16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de R&L MANUTENCAO LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de RJB COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de L&R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5005282-93.2023.8.08.0012 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: L&R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, RJB COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, R&L MANUTENCAO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: ROSYHIRLANDIA BITTENCOURT FREITAS - ES31739, PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 Advogados do(a) REQUERENTE: ROSYHIRLANDIA BITTENCOURT FREITAS - ES31739, PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 Advogados do(a) REQUERENTE: ROSYHIRLANDIA BITTENCOURT FREITAS - ES31739, PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Vieram-me conclusos.

Trata-se de ação antecipatória com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por L&R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, R&L MANUTENÇÃO LTDA e RJB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, partes qualificadas nos autos.

Os Requerentes postularam, liminarmente, com fulcro no art. 9º, III, e art. 11, IV, da Lei de Execuções Fiscais, a penhora do imóvel Loteamento Rio Branco, matrícula 70.982, Lote 08, Quadra 01, d 345 metros quadrados, avaliado em R$ 471.501,15 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e um reais e quinze centavos).

Alegaram ainda que possuem débitos junto ao Fisco Municipal que totalizam R$ 262.720,38 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e vinte reais e trinta e oito centavos), todos a título do não recolhimento de Imposto sobre serviço - ISS) e que pretende garantir o juízo antecipadamente à execução fiscal e para a obtenção de Certidão Positiva com efeitos de Negativa - CPEN.

Em ID 30640110 foi deferida parcialmente a tutela antecipada para “para determinar a lavratura do Termo de Penhora (art. 13 da LEF) e, ato contínuo, determinar ao Requerido que forneça a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa às empresas requerentes, com relação aos débitos de ISS tratados nestes autos”, que foi confirmada pelo E.

TJES conforme acórdão de ID 51583079 proferido em sede de agravo de instrumento nº 5005282-93.2023.8.08.0012 - já transitado em julgado. À Serventia para lavratura do auto de penhora conforme já determinado pelo juízo em ID 30640110, acima transcrito.

Expeça-se termo de caução na forma do art. 665 do CPC e art. 13 da Lei de Execuções Fiscais, constando as requerentes como fiéis depositárias.

Intime-se as requerentes para providenciar a averbação da penhora e comprovar nestes autos com correspondente certidão de ônus digital, sob pena de revogação da constrição cumulada com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Caberá ao requerido MUNICÍPIO a tudo monitorar e informar ao juízo qualquer descumprimento das decisões judiciais, inclusive esta.

Intime-se.

Sobrevindo execução fiscal, apense-se a esta cautelar.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 23 de outubro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 966/2024)
20/03/2025 14:03

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 01:27

Decorrido prazo de ROSYHIRLANDIA BITTENCOURT FREITAS em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 18:47

Juntada de Petição de pedido de providências
14/12/2023 13:28

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:26

Juntada de Decisão
27/11/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 04:45

Decorrido prazo de L&R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:45

Decorrido prazo de R&L MANUTENCAO LTDA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:45

Decorrido prazo de RJB COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:25

Expedição de Termo de Penhora.
25/09/2023 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/06/2023 17:46

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 03:20

Decorrido prazo de PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:55

Recebidos os autos
23/05/2023 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal.
23/05/2023 16:55

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2023 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2023 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 17:29

Processo Inspecionado
15/05/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:48

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 13:41

Processo Inspecionado
20/04/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
15/04/2023 22:56

Juntada de Petição de habilitações
13/04/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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