24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5021908-45.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DECISÃO Intimem-se as partes para que, querendo, e em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, do CPC), manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando: (i) as questões de fato sobre as quais deverá incidir a atividade probatória; (ii) as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas, com seus respectivos endereços; e (iv) as questões de direito relevantes que desejam ver apreciadas na sentença.

Após, retornem os autos conclusos para decisão ou, conforme o caso, para julgamento.

Quanto à distribuição do ônus da prova, ressalta-se que o caso admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora pode ser considerada destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, sendo certo, assim, que esta última os oferece de modo habitual e mediante a obtenção de lucro, podendo, portanto, ser considerada fornecedora.

Tendo em vista a aplicabilidade do CDC no caso, determino a inversão do ônus da prova, nos moldes em que autoriza o art. 6º, inciso VIII, deste diploma normativo.

Isso porque tenho por evidenciada a tríplice vulnerabilidade da parte adversa em meio à contratação aqui objeto de discussão: trata-se de parte economicamente hipossuficiente - o que denota sua vulnerabilidade fática -, sem comprovada expertise técnica ou jurídica para avaliar os serviços contratados.

No que tange à verossimilhança do alegado, não vislumbro nada que sirva a afastar tal pressuposto no caso vertente, havendo indícios de plausibilidade da versão autoral.

Portanto, competirá à parte requerida comprovar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido - o que não retira da parte autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
23/07/2025 13:45

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:19

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 13:05

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2025.
03/02/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5021908-45.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado do(a) REQUERENTE: SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA - ES28791 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 INTIMAÇÃO FICA O REQUERENTE INTIMADO, POR SEU PATRONO, PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

SERRA-ES, 30 de janeiro de 2025.

MONICA RITA GIORI Diretor de Secretaria
30/01/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 13:22

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2024 01:50

Decorrido prazo de FABIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 16:42

Juntada de
12/11/2024 13:42

Expedição de carta postal - citação.
12/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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