17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SABOR VITORIA ALIMENTACAO LTDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:11

Publicado Decisão em 25/03/2025.
27/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009454-38.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873, MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 EXECUTADO: SABOR VITORIA ALIMENTACAO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BIOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada, em face de SABOR VITÓRIA ALIMENTAÇÃO LTDA, também já qualificada, em meio a qual, noticiaram as partes terem chegado a uma composição amigável, representada pelo Termo de Acordo de Id nº 51544312, que ora pleiteiam seja homologado.

Vieram-me conclusos. É o RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando os autos, depreendo que as partes apresentam proposta lícita, possível e determinada para a composição amigável, de modo que entendo regular o negócio jurídico firmado, observando ainda que houve a constituição de advogados com poderes para transigir, receber e dar quitação (Id’s nº 8261990 e 51544349).

Tendo em vista a ocorrência de acordo entre as partes, e em não havendo obstáculos para validade da composição firmada, impõe-se a homologação da avença na forma como pleiteada.

Não há como, porém, determinar a certificação quanto ao trânsito em julgado porque em regra a execução se extingue por uma das hipóteses a que alude o art. 924 do CPC (indeferimento da inicial, satisfação da obrigação, extinção da dívida por meio diverso que não o pagamento convencionado, renúncia ao direito de crédito ou pronunciamento da prescrição intercorrente), que não se amoldam à hipótese que se vislumbra.

Em casos tais, nos quais Exequente e Executado convencionam o pagamento do débito de forma parcelada, não se tem uma imediata possibilidade de extinção da demanda executiva por ausência de renúncia e também por inexistência de satisfação ou prescrição, sendo possível e pertinente, a meu ver, que permaneça a ação suspensa após a homologação do pacto firmado, perdurando a situação de sobrestamento até que adimplida a última prestação ajustada.

Em vista disso, HOMOLOGO, para que surtam os devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id nº 44889112), e DETERMINO, com fulcro no que estabelece o art. 921, inciso I, do CPC, a SUSPENSÃO da demanda até o dia 10 de outubro/2024, ou nova manifestação das partes.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência, devendo informar, ainda, se houve o cumprimento do acordo, sob pena de extinção da execução pelo reconhecimento do pagamento.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
21/03/2025 10:13

Expedição de Intimação - Diário.
25/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:34

Decorrido prazo de SABOR VITORIA ALIMENTACAO LTDA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:10

Decorrido prazo de SABOR VITORIA ALIMENTACAO LTDA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 01:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:53

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 00:36

Juntada de Certidão
17/09/2024 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 01:33

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:28

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:25

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:52

Processo Inspecionado
17/04/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO NEZI RAGAZZI em 18/07/2023 23:59.
16/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:16

Expedição de intimação eletrônica.
24/01/2023 14:16

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 17:15

Conclusos para decisão
09/11/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:55

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:54

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029590-22.2022.8.08.0048

Isabel Ayres de Almeida

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/12/2022 08:19

Exibir Processo

Processo nº 5033544-81.2023.8.08.0035

Cristiane Loffredo Arantes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Louise Tavares Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0000602-22.2024.8.08.0011

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Ivam Gomes da Silva

Advogado: Ana Paula do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000411-54.2023.8.08.0033

Ana Lucia Oliveira dos Santos

Ferreira Comercio de Roupas e Acessorios...

Advogado: Geziane Storch Ribeiro Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5002564-65.2024.8.08.0020

Pedro Henrique de Oliveira Pimenta

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edimilson da Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/12/2024 12:13

Exibir Processo