TJES - 5003402-34.2025.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003402-34.2025.8.08.0000.

AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO LOPES.

AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SERRA E IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO RELATOR: DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA DECISÃO MARCOS ANTONIO LOPES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão id 12531685, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra – Comarca da Capital nos autos do mandado de segurança impetrado por ele contra ato coator atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA e ao DIRETOR GERAL DO INSTITUTO IDCAP, que indeferiu o pedido de concessão de liminar.

Nas razões do recurso (id 12531382) alegou o agravante, em síntese, que: 1) “Devidamente aprovado em todas as etapas do Concurso Público promovido pelas autoridades coatoras, o impetrante foi convocado para ser submetido o exame de heteroidentificação, no dia 17/11/2024 às 13 horas”; 2) “Ocorre que neste mesmo dia e horário o impetrante deveria se submeter a prova do concurso do DATAPREV, impossibilitando-o de comparecer no exame de heteroidentificação”; 3) “a entrevista para comprovação da condição de NEGRO, não se configura como uma etapa do concurso público, conforme expressamente previsto no Edital 005/2024”.

Requereu “Seja o presente recurso recebido no seu regular efeito devolutivo e com a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do Código de Processo Civil, oficiando se o Juízo a quo, até o julgamento”. É o relatório.

Decido.

O item 1.2 do edital n. 005/2024, que rege o “CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA/ES – GERAL”, prevê as seguintes etapas/fases no certame: “a) Provas Objetivas; b) Prova Discursiva; c) Provas de Títulos, para cargos de nível superior; d) Prova Prática, exclusiva para cargo de Tradutor Intérprete de Libras/Língua Portuguesa” (id 12531685, p. 42).

No item 3.10.6 está previsto que “Os candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoas negra e classificados nas etapas deste Concurso Público serão convocados por meio do Edital de Convocação para Realização de Heteroidentificação, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, na data prevista no Anexo I deste Edital”.

A propósito da matéria, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3.

Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4.

No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas.

Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação” (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023).

O destaque em negrito é de minha autoria.

O cenário delineado evidencia a probabilidade de provimento do recurso.

Contudo, não constatei a presença do periculum in mora, requisito também necessário para o deferimento do almejado efeito suspensivo-ativo ao agravo de instrumento, devendo ser oportunizado aos agravados se manifestarem no recurso.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Encaminhe-se cópia eletrônica desta decisão à ilustre Juíza de Direito.

Intime-se o agravante desta decisão e os agravados, por meio de carta com aviso de recebimento, para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR