03/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
27/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0030981-49.2016.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: AUTO PECAS A MERCEDINHA LTDA, GILSON JAIR ARDIZZON D e C I S Ã O Requereu o credor à inclusão do nome dos devedores no rol de inadimplentes – SERASAJUD – bem como consulta no sistema INFOJUD Tocante ao primeiro pleito, o CPC, em consonância com a CRFB/1988 e a fim de atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º do CPC a possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento do credor.

Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e promovo, desde já, a expedição de requerimento junto ao sistema SerasaJud, consoante espelho que segue em anexo.

Outrossim, o c.

Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema INFOJUD consoante se infere do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INFOJUD.

INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.

Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da parte devedora, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado.

Dos demais consectários: Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais já implementados somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).

Consigne-se, ainda, que, a princípio, é o caso de suspensão - execução frustrada.

Outrossim, atente-se a Serventia para o caso de, no silêncio do exequente, atender ao disposto no art. 438, inciso XLIII, do Código de Normas: Art. 438.

O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: XLIII - subsequente intimação da parte autora ou exequente, após frustrado o atendimento da intimação pelo procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC), dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
19/03/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
29/11/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:09

Conclusos para decisão
21/06/2024 03:42

Decorrido prazo de WESCLEY LUBE SEGATO em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:57

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:54

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:53

Expedição de Certidão.
03/08/2022 03:03

Decorrido prazo de AUTO PECAS A MERCEDINHA LTDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:17

Decorrido prazo de AUTO PECAS A MERCEDINHA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:08

Decorrido prazo de GILSON JAIR ARDIZZON em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 01:47

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2022.
22/07/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2022 16:41

Expedição de intimação - diário.
11/07/2022 15:14

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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