03/07/2025 01:16

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5031753-04.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESPOLIO DE JOÃO ALVES LEMOS REPRESENTANTE: MARIA DA CONSOLACAO LEMOS REQUERIDO: CRENILCE DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO DE SOUZA - ES19239, BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES - ES31246, DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ESPÓLIO DE JOÃO ALVES LEMOS, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que a sentença foi omissa ao deixar de analisar dois pedidos formulados em sede de pedido de reconsideração: (1) o recolhimento das custas processuais ao final do processo, com base no art. 98, §5º, do CPC; e (2) o parcelamento das custas, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC.

Sustenta que tais requerimentos foram relevantes e que a omissão comprometeu a entrega da prestação jurisdicional, violando os princípios da cooperação e da economia processual.

Por fim, requer que os embargos sejam providos para suprir a suposta omissão e que seja concedido o recolhimento das custas ao final ou seu parcelamento.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a Ação Reivindicatória ajuizada pelo espólio, com pedido de gratuidade de justiça, indeferido por ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência.

Diante da determinação para recolhimento das custas iniciais, a parte apresentou pedido de reconsideração, que foi rejeitado por não apresentar novos elementos.

O processo foi, então, extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC.

O ato embargado foi no sentido de manter o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da miserabilidade jurídica do espólio, e, diante do não recolhimento das custas iniciais, extinguir o feito sem resolução de mérito.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há omissão a ser suprida.

O juízo enfrentou a questão principal posta no feito: a ausência de demonstração suficiente da condição de hipossuficiência do espólio, que justificasse a concessão da gratuidade de justiça.

A sentença contém fundamentação clara e coerente nesse ponto.

Os pedidos subsidiários de recolhimento ao final ou parcelamento das custas não constituem questões autônomas que demandem apreciação específica, quando o fundamento principal — a inexistência de demonstração de insuficiência — inviabiliza desde o início qualquer mitigação no pagamento das despesas.

Nos termos da jurisprudência e da legislação processual, o recolhimento ao final ou o parcelamento das custas não são direitos automáticos, mas medidas excepcionais condicionadas à existência de indícios mínimos de insuficiência.

Como destacado na sentença, sequer foi apresentado documento do procedimento de inventário, tampouco comprovada a ausência de liquidez de forma idônea, sendo apontados dois imóveis — um deles objeto da ação — de “alta monta”.

Assim, não havia lastro probatório suficiente que exigisse a análise dos pedidos subsidiários.

Além disso, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, não se exige que o julgador enfrente um a um todos os argumentos da parte, bastando que examine os pontos relevantes e suficientes à conclusão adotada — o que foi feito na hipótese.

A motivação foi clara: ausência de comprovação da miserabilidade, impossibilidade de concessão da gratuidade e extinção em razão da inércia no recolhimento das custas iniciais.

Portanto, ainda que não haja menção nominal aos pedidos subsidiários, é possível extrair do conjunto da fundamentação uma linha argumentativa coerente e suficiente que os abrange de modo implícito.

Inexistente, assim, qualquer omissão a ser sanada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se constatar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, a qual permanece válida e eficaz em todos os seus termos.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERRA-ES, 23 de junho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
27/06/2025 12:59

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 19:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2025 00:04

Publicado Sentença em 21/03/2025.
23/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5031753-04.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESPOLIO DE JOÃO ALVES LEMOS REPRESENTANTE: MARIA DA CONSOLACAO LEMOS Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO DE SOUZA - ES19239, BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES - ES31246, REQUERIDO: CRENILCE DOS SANTOS RIBEIRO S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Trata-se de Ação Reivindicatória proposta pelo ESPOLIO DE JOÃO ALVES LEMOS em face de CRENILCE DOS SANTOS RIBEIRO.

Por meio da Decisão de Id.61233227, foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao requerente, ante a ausência de documentação nos autos suficiente a demonstrar a real condição econômica do espólio.

E, a despeito de ter sido determinada a intimação da parte para recolhimento das custas processuais, apresentou nova manifestação, em Id. 63059912, pleiteando a reconsideração do decidido. É o breve relato.

Decido.

No pedido de reconsideração, alega a parte autora que o inventário extrajudicial proposto em favor de João Alves ainda se encontra em fase inicial, com pendências a serem cumpridas pelos herdeiros, razão pela qual não há qualquer documento que informe a relação de bens do espólio.

Ainda, indica a parte os bens imóveis que comporiam o espólio e, assim, reforça o pleito de gratuidade, ante a ausência de recursos líquidos para pagamento das custas.

Ocorre que os documentos colacionados com o fito de corroborar o pedido de reconsideração correspondem a supostos rendimentos regulares obtidos pelo de cujus e sua esposa quando ainda em vida, não se prestando, de qualquer modo, a demonstrar os bens que compõem o espólio, mormente diante da discrepância de informações contidas nos autos.

Isso porque, em que pese a miserabilidade alegada, indica a parte autora ao menos dois imóveis que compõem o espólio, sendo que um deles constitui o objeto da demanda e é valorado em alta monta.

Ademais, nota-se que a parte autora não anexa aos autos qualquer cópia relativa ao procedimento de inventário extrajudicial instaurado no Cartório de Notas, deixando de demonstrar o que alega quanto à ausência de arrolamento de bens ou mesmo as supostas pendências dos herdeiros, que impediriam o prosseguimento do inventário.

Assim, diante da ausência de documentos capazes de comprovar a real situação econômica do espólio, permanece hígida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sobretudo porque, mesmo após expressa determinação para o recolhimento das custas iniciais, a parte autora deixou de cumprir a diligência, limitando-se a renovar a postulação, sem trazer aos autos elementos novos ou suficientes a ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado.

De todo modo, registro que o pedido de reconsideração da decisão sequer se trata de meio hábil à alteração da decisão proferida, tampouco tem o condão de suspender seus efeitos, hipótese que reclamaria, na verdade, a interposição do competente recurso, com vistas à eventualmente reformar o decidido.

Não se verifica, contudo, que é este o caso dos autos, já que não fora noticiada a interposição do recurso cabível, com a devida atribuição de efeito suspensivo, que impedisse o regular trâmite da demanda.

Dessa forma, persistindo o indeferimento do benefício da gratuidade e não tendo havido o recolhimento das custas processuais — providência indispensável à propositura válida da demanda — impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Pelo exposto, com base nos fatos e fundamentos de direito acima colacionados, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, o que faço com fundamento no Art. 485, IV, c/c Art. 290, ambos do CPC, determinando de consequência, que seja procedido o cancelamento da distribuição.

Custas processuais na forma do art. 11, da Lei Estadual n° 9.974/2013.

DEIXO de arbitrar honorários de sucumbência, ante a ausência de triangularização processual.

Segue a presente registrada no sistema, momento a partir do qual se tornará pública.

Intimem-se.

Após, em não havendo outros requerimentos ou pendências, cumpram-se os atos voltados a cobrança de eventuais custas e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
19/03/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 18:46

Processo Inspecionado
18/03/2025 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 18:46

Determinado o cancelamento da distribuição
14/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/01/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:19

Gratuidade da justiça não concedida a ESPOLIO DE JOÃO ALVES LEMOS (REQUERENTE).
09/01/2025 18:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:48

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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