06/04/2025 01:51

Decorrido prazo de EUZILENE FAZOLO ROSA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 01:51

Decorrido prazo de 50.487.914 BIANCA LEHNEN LOPES em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:10

Publicado Sentença em 20/03/2025.
26/03/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004121-06.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUZILENE FAZOLO ROSA DA SILVA REQUERIDO: 50.487.914 BIANCA LEHNEN LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: GILSON CURVO MACIEL - ES15088 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA LEHNEN LOPES - ES24595 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de restituição de quantia paga, c.c. indenização por danos morais, em que litigam as partes suso mencionadas.

Alega a parte autora, em síntese, que contratou os serviços de “Buffet” da ré, para inicialmente no dia 23/03/2024, mas posteriormente em 05/02/2024, com a desistência de outro cliente, considerou trocar a data do evento para o dia 06/04/2024, cujo horário foi definido unilateralmente no orçamento pela parte ré para as 17h30min; que, dado o impasse quanto ao horário de realização do evento infantil, sendo a ré inflexível, mesmo sendo prejudicada, resolveu cancelar o “Buffet” amigavelmente, mas não obteve êxito, pois a ré se negou a devolver o valor pago.

Requer, pois, a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais.

A ré, em defesa (ID 55612901), sustenta, em síntese, que agiu em conformidade com o que estabelece o art. 402 do Código Civil, que trata das perdas e danos, pois havia incorrido em despesas com equipe e materiais, além de perder outras oportunidades de contrato para a mesma data, o que justifica a retenção do valor pago.

Ademais, ofertou a devolução de 50% do valor pago, o que não foi aceito pela autora, que queria a devolução integral.

Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e estando o feito regular, passo ao exame do mérito.

Em análise detida dos autos, verifica-se que a pretensão autoral procede em parte, pois legitima a cobrança de multa contratual em razão do cancelamento.

Contudo, a multa contratual no percentual de 50% pelo distrato entre as partes se mostra abusiva, devendo ser reduzida ao patamar de 10%, posto não demonstrada a aquisição (e perdimento) dos insumos necessários para a execução contratual.

A propósito, vale a transcrição do seguinte aresto acerca do tema: APELAÇÃO.

Festa de casamento.

Serviço de "buffet" e utilização de salão de festas.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas ajuizada em decorrência de a ré, apesar de formalmente comunicada pelo autor a respeito de cancelamento de evento para o qual foram contratados os seus serviços, em razão das consequências da pandemia de COVID-19, ter se negado a negociar a devolução dos valores pagos e a diminuição da multa 50% do valor total do contrato em caso de desistência .

SENTENÇA de procedência.

RECURSO manejado pela parte ré, que busca afastar a redução da multa contratual ao patamar de 10% fixado pelo juízo de primeiro grau.

EXAME.

Rescisão contratual que se deu por culpa do contratante .

Multa contratual que é devida.

Redução do percentual realizada pelo magistrado sentenciante ao patamar de 10% do valor pago que deve ser mantida.

Precedentes.

Sentença mantida .

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102011920228260566 São Carlos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 29/09/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei e negritei) Assim sendo, deve a requerida restituir à parte requerente o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

De outra sorte, não merece guarida o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada qualquer conduta praticada pela parte requerida além do desacerto contratual.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a demandada a restituir à parte autora o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), corrigido monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do pagamento, e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) da data da citação.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/03/2025 14:36

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 09:35

Julgado procedente em parte do pedido de EUZILENE FAZOLO ROSA DA SILVA - CPF: *13.***.*68-06 (REQUERENTE).
11/12/2024 14:35

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 14:00, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
06/12/2024 14:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 14:00, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
26/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:00, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
13/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:09

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2024 15:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
02/09/2024 15:09

Expedição de Termo de Audiência.
02/09/2024 15:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/11/2024 16:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
11/07/2024 07:35

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:21

Expedição de Mandado - citação.
18/06/2024 08:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:27

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 15:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
03/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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