25/04/2025 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
12/04/2025 01:17

Decorrido prazo de SLX SERVICOS MEDICOS LTDA em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:55

Publicado Decisão em 20/03/2025.
25/03/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0006182-72.2016.8.08.0024 DECISÃO Trata-se de "embargos de declaração" (fl. 68) opostos por MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA., em face da Decisão de fls. 63/64-verso, sob a alegação de omissão.

Narra a embargante, em suma, que na Decisão objurgada não constaram as consequências oriundas da ausência do recolhimento das custas complementares previstas no art. 290 do CPC. É o necessário a relatar.

Decido.

Diante do acolhimento da impugnação ao valor da causa, a embargante requer que seja sanada omissão, intimando-se a parte impugnada a promover o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme determinam os arts. 290 e 292, § 3º do CPC.

Com razão a parte embargante, na medida em que a Decisão questionada não dispôs sobre esta advertência legal.

Assim, diante da omissão apontada, CONHEÇO dos presentes aclaratórios e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para acrescer à Decisão de fls. 63/64-verso o seguinte excerto: "Advirta a parte demandante que, em caso de não complementação das custas processuais, haverá o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.".

Intimem-se as partes para ciência.

Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas complementares.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora/impugnada para pagamento conforme já determinado na Decisão de fls. 63/64-verso, acrescida da advertência aqui disposta.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
18/03/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 14:42

Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2025 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2024 21:22

Conclusos para decisão
26/09/2024 21:21

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:24

Apensado ao processo 0004811-73.2016.8.08.0024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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