29/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003180-76.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) INTERESSADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Vistos em Inspeção 2025 1) INTIME-SE o Executado para, no prazo legal, proceder ao cumprimento de sentença de ID 70107908, na forma do art.523/CPC; 2) EXPIRADO o prazo legal, ou com a juntada da manifestação do Executado, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos; 3) Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/06/2025 21:48

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/1151-77 (REQUERIDO) e KENIA SILVA DOS SANTOS - CPF: *04.***.*88-00 (REQUERENTE).
03/06/2025 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:49

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
17/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003180-76.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada por KÊNIA SILVA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.

A autora sustenta que atuou como advogada nos autos de nº 5002532-33.2023.8.08.0008, nos quais foi expedido o alvará judicial nº 2532-B, indicando como beneficiárias tanto a Sra.

Marlene Salomé de Oliveira quanto a própria causídica, ora autora.

Afirma que protocolou o pedido de levantamento em 23/09/2024 e que, até a data do ajuizamento da presente demanda, a requerida não havia realizado a transferência dos valores, tampouco apresentado justificativa para a mora.

Diante disso, formulou pedido liminar para determinar a imediata transferência dos valores mencionados no alvará judicial.

No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial foi recebida com deferimento parcial da tutela provisória de urgência.

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sob ID nº 56291844, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica apresentada ao ID nº 56323466.

Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide.

Posteriormente, a autora informou que o pedido de obrigação de fazer restou prejudicado, ante o cumprimento da medida pela requerida, cinco meses após a decisão judicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do julgamento antecipado Ausentes preliminares pendentes de análise e tendo as partes manifestado desinteresse na produção de novas provas, é cabível o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a antecipação do julgamento é legítima quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento judicial (RE nº 101.171-8/SP). 2.

Do pedido de obrigação de fazer Tendo a parte autora expressamente reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer pela requerida, acolho o pedido e reconheço a perda do objeto quanto a tal pretensão, em razão da perda superveniente de interesse processual. 3.

Do pedido de indenização por danos morais A controvérsia remanescente restringe-se à análise da responsabilidade civil da instituição bancária pela demora injustificada na liberação de valores judicialmente autorizados por alvará, em favor da advogada regularmente nomeada como beneficiária.

A requerida, em contestação, limitou-se a negações genéricas, não demonstrando ter efetivado o pagamento de forma tempestiva ou ter prestado quaisquer esclarecimentos administrativos à autora.

A documentação anexada, especialmente sob ID nº 56323466, corrobora as alegações da inicial, demonstrando que o cumprimento ocorreu apenas após cinco meses da ordem judicial, sem justificativa plausível.

Registre-se que o atraso injustificado no cumprimento de ordem judicial configura falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A meu ver o retardamento injustificado na liberação de valores, sobretudo quando lastreado em alvará judicial, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos extrapatrimoniais.

O dano moral, neste caso, decorre da sensação de descaso, frustração e desrespeito à função institucional da advogada, bem como da angústia gerada pela omissão da requerida frente a ordem judicial clara e específica. 4.

Do quantum indenizatório Para a fixação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sopesando-se a gravidade da conduta, o impacto à esfera íntima da parte autora e a capacidade econômica da ré.

Além disso, deve-se preservar o caráter pedagógico e inibitório da condenação (art. 6º, VI, do CDC). À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para atender à finalidade compensatória e pedagógica da medida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer, ante seu cumprimento superveniente; PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a contar desta sentença (Súmula 362/STJ); Por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Transitado em julgado, não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 5 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/05/2025 13:37

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 14:23

Julgado procedente em parte do pedido de KENIA SILVA DOS SANTOS - CPF: *04.***.*88-00 (REQUERENTE).
22/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
21/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003180-76.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Afirma a parte autora que até o presente momento a requerida não cumpriu com a decisão judicial, desta forma, intime-se a parte demandada para prestar esclarecimentos no prazo de 05 dias.

Após, conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
18/03/2025 14:44

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:23

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 13:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/12/2024 15:17

Expedição de Termo de Audiência.
12/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:21

Juntada de Petição de pedido de providências
11/12/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:35

Juntada de
08/11/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 13:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
07/11/2024 17:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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