TJES - 5014751-26.2024.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014751-26.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIANA CORDEIRO ALMEIDA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA - ES30032 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a doença que afeta a/o advogada/o ou um familiar só é considerada justa causa para a devolução do prazo se a/o impedir totalmente de exercer a profissão ou de fazer o substabelecimento do mandato.

No caso em questão, essa condição não foi comprovada (AgInt no AREsp 1.534.425/MA , Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26.3.2020).

De tal modo, indefiro a pretensão de devolução do prazo recursal.

Lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Diligencie-se. 1 COLATINA-ES,[data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014751-26.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIANA CORDEIRO ALMEIDA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA - ES30032 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15.

Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 63201970).

No mérito, com relação ao ônus da prova, cabe mencionar que embora seja possível a sua inversão nos moldes só art. 6º, VIII, do CDC, tal sistemática não exime a parte requerente de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou ao menos de se cercar de elementos probatórios hábeis a revelar que a situação narrada na exordial soa como crível, verossímil, bem como demonstrar a hipossuficiência com relação aos meios provas.

Não lhe exigir tal postura significa admitir como válida e veraz toda e qualquer afirmação de responsabilidade direcionada aos fornecedores de produtos e serviços, outorgando-lhe um encargo excessivamente oneroso de provar o rompimento do nexo de causalidade em toda e qualquer situação que lhe é direcionada.

Da detida análise das alegações apresentadas por ambas as partes, tenho que o feito caminha para a improcedência.

Firmo esse entendimento, pois a parte requerente busca demonstrar a restrição em seu nome e o acordo que alega ter firmado por meio de prints com partes das tratativas com o atendente do banco requerido e link para acesso a íntegra das tratativas em arquivo salvo em nuvem.

No entanto, entendo que sequer merece análise o conteúdo do link alimentado e controlado exclusivamente por ela, tendo em vista que todos os meios de provas devem constar dos autos tempestivamente ao momento de sua produção, sobretudo quando o sistema PJe admite a inclusão de arquivos de áudio, vídeo, foto etc., não havendo qualquer impedimento para a sua juntada atempada aos autos, ônus que - em casos como o presente e como já dito - incumbe à parte requerida. É de se destacar que, consoante informação disponível nos manuais de utilização fornecidos aos usuários do sistema, sobretudo advogados, o sistema PJe suporta a inserção de arquivos de mídia em formato mp3 (até 10MB) e mp4 (até 50MB), bastando à parte interessada que proceda à sua juntada no sistema processual (ainda que de forma fracionada, considerando a capacidade máxima do sistema para cada arquivo), o que não foi feito em momento algum pela parte requerida.

Nesse sentido, já manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: 2.

No presente caso, os documentos que instruem o writ estão armazenados em “Google Drive”, por meio de link alimentado e controlado exclusivamente pela defesa.

A forma eleita para instrução do habeas corpus, todavia, se revela inadequada, na medida em que não confere a segurança necessária para o julgamento da ação, haja vista que a pasta armazenada na nuvem pode ser alterada a qualquer tempo mediante inclusão ou exclusão de arquivos.

Destarte, ainda que o sistema PJe limite o tamanho de arquivos para indexação, é possível o seu fracionamento para viabilizar a inclusão das provas desejadas. (TJES.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Processo n. 5010388-72.2023.8.08.0000.

Relator: Des.

HELIMAR PINTO. 2ª Câmara Criminal.

Data: 11/Oct/2023 – grifo nosso) Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5006521-42.2021.8.08.0000, o Eminente Relator, Sua Excelência o Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, se manifestou precisa e didaticamente sobre o assunto.

Eis, no concernente ao ponto, excerto colhido de seu magnífico voto, in verbis: A disponibilização de link de acesso em nuvem de armazenamento não tem o mesmo condão, mormente porque tais documentos não se encontram nos autos, de modo que não se pode garantir a integridade e confiabilidade de tais documentos para futuros acessos, seja da parte contrária, seja de eventual julgador que vai compor o quorum de julgamento, seja deste próprio Relator quando necessitar analisar novamente tais documentos.

Saliento que o TJES disponibiliza uma apostila para os usuários externos e nela consta que a parte pode juntar aos autos do PJe em cada acionamento de adição 40 (quarenta arquivos) em formato pdf de até 3MB, não existindo limite de acionamentos de adição.

Desse modo, bastava que a parte recorrente formatasse os arquivos que precisava colacionar aos autos, adequando-os ao tamanho exigido pelo PJe e adicionasse tantos arquivos quantos fossem necessários para o cumprimento da determinação exarada pelo Relator. (TJES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo n. 5006521-42.2021.8.08.0000.

Relator: Des.

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO.

Câmaras Cíveis Reunidas.

Data: Data: 13/Oct/2022 – grifo nosso) Mesmo que assim não fosse, é possível verificar pelo print juntado no teor da petição inicial (ID 56936703-pág. 04) que a restrição foi realizada na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, e mesmo que a parte requerente aduza que referida restrição se compare a própria inscrição/negativação, melhor sorte não a aproveita.

Isso porque, referida plataforma de negociação é de acesso exclusivo do próprio devedor por meio de login de senha e, caso queira, pode aceitar ou não as propostas de negociação para os débitos existentes.

Referidas dívidas não ficam disponíveis para acesso às empresas conveniadas que realizam consultas para análise de crédito.

Esse tem sido o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela impossibilidade de cobrança do débito prescrito, seja pela via judicial ou extrajudicial. 2.

Uma vez constatada a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, resta definir se, no caso sob análise, a apelante foi efetivamente cobrada. 3.

O “Serasa Limpa Nome” é ferramenta disponibilizada pela “Serasa Experian”, que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores e não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4.

Plataforma que não configura meio de cobrança ou de restrição de credito à parte. 5.

O simples comunicado de dívida e oferta de acordo não é capaz de gerar dano moral indenizável. 6.

Recurso improvido. (TJES.

APELAÇÃO CÍVEL.

Processo: 5000421-66.2022.8.08.0055.

Relator: Des.

CARLOS SIMOES FONSECA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Data: 07/Mar/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

DÍVIDA PRESCRITA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO E NÃO O DIREITO SUBJETIVO. “SERASA LIMPA NOME”.

RECURSO PROVIDO.

I.

Segundo o entendimento que está sendo modernamente perfilhado pelo C.

STJ, a prescrição acarreta a extinção da pretensão que se submete à indiferença das vias.

II.

Após a prescrição, a dívida se torna inequívoca obrigação natural e, portanto, sem exigibilidade.

Nesse passo, entende a Corte Superior que o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e também impede a cobrança extrajudicial, inclusive mediante o uso da plataforma “Serasa Limpa Nome”.

III.

A mera inserção dos dados da dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome” não implica na negativação dos dados creditícios da apelante já que não há publicidade e o acesso somente é feito mediante seu login com senha pessoal, além de ser sua faculdade negociar a dívida ou não, o que, por si só não configura dano moral indenizável, a não ser que seja provada divulgação dos dados a terceiros ou que ocorreu prejuízo no sistema de pontuação de créditos: score.

IV.

Recurso provido. (TJES.

APELAÇÃO CÍVEL.

Processo: 5003312-32.2021.8.08.0011.

Relator: Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Data: 30/Nov/2023– grifo nosso) No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA.

O autor não nega a existência da relação jurídica firmada com o banco losango, não trazendo aos autos qualquer prova de que efetuou o pagamento integral do contrato, cujo ônus é do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento.

Inclusão do nome do autor na plataforma "limpa nome SERASA".

Cadastro positivo.

Insexistência de ato ilícito.

Conduta com supedâneo na Lei nº 12.414/2011.

Ausencia de negativiação em cadastros restritivos de crédito.

Não há qualquer impedimento de se cobrar dívida prescrita pela via extrajudicial, desde que atendidos os requisitos do art. 43 do CDC.

O que a Lei não permite é exigir o crédito por meio de ação judicial, haja vista a perda do direito à pretensão, conforme disposto nos artigos 189 e 882 do CC.

Precedentes jurisprudenciais.

Manutenção da sentença.

Negado provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0075203-28.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Eduardo de Azevedo Paiva; DORJ 18/08/2022; Pág. 473) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

PRESCRIÇÃO.

APONTAMENTO NO "SERASA LIMPA NOME".

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Na inicial, pelo que se colhe se seu conteúdo, a causa de pedir pelos danos morais suportados pela parte autora/apelante, é a inserção/manutenção indevida de débito prescrito, e não pela alteração do score ou impedimento de concessão de crédito junto a terceiros. 2.

A mera apresentação de registro na mencionada plataforma digital junto à SERASA não representa, por si só, restrição creditícia.

Tanto é assim que a visualização é privativa do consumidor, além de não ser acessível para fins de análise de crédito por outras instituições. 3.

Considerando a sucumbência recursal da apelante, majoro os honorários fixados em primeira instância em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, suspendendo a exigibilidade (artigo 98, § 3º CPC).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO; AC 5160820-72.2021.8.09.0024; Caldas Novas; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

José Carlos de Oliveira; Julg. 17/08/2022; DJEGO 19/08/2022; Pág. 1389) Dessa forma, quanto ao pleito indenizatório do caso em apreço, de igual modo, a pura e simples expedição de cobrança exaure-se em mero aborrecimento, mas não constitui ato ilícito apto a configurar dano moral indenizável, sobretudo quando não há nos autos provas, ou mesmo indícios de que as cobranças tenham ocorrido de forma constrangedora ou invasiva da intimidade da autora, em dias ou horários inoportunos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ÔNUS DA PROVA.

PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

COBRANÇA PELO SERASA LIMPA NOME.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO. 1.

A prestadora de serviços telefônicos não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência do contrato celebrado entre as partes, e o fornecimento do serviço objeto da cobrança em benefício da parte autora, portanto, cabível o reconhecimento da inexistência e inexigibilidade do débito objeto da exação. 2.

Ausente prova de dano efetivo sofrido pelo consumidor, a simples cobrança indevida por meio do SERASA LIMPA NOME não gera dano moral in re ipsa, porquanto não configura negativação do nome do devedor. 3.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Julgou-se prejudicado o recurso adesivo. (TJDF; APC 07034.87-09.2021.8.07.0008; Ac. 160.1366; Quinta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 03/08/2022; Publ.

PJe 16/08/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível.

Pleito de indenização por danos morais, ante a inclusão de dívida prescrita na plataforma SERASA limpa nome.

Não cabimento.

Dívida registrada em plataforma de negociação que é restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária.

Dados não disponíveis ao acesso de terceiros.

Portal de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes.

Inexistência de cobrança ou inserção do nome do autor no rol da inadimplência.

Oferta para pagamento da dívida que não tem influência e nem diminui a nota do score de crédito do autor.

Ausência de comprovação da efetiva negativação e de acesso à informação por terceiros.

Ausência de efetivo prejuízo.

Inexistência de ato ilícito que implique em reparação por dano moral.

Precedentes.

Sentença mantida.

Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do código de processo civil.

Incidência da causa suspensiva do art. 98, §3º, do CPC.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão unânime. (TJAL; AC 0736796-80.2021.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho; DJAL 17/06/2024; Pág. 206 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

Inclusão de dívida prescrita na plataforma -SERASA limpa nome-.

Questionamento da anotação.

Pretensão declaratória de inexistência de dívida c/c condenatória por dano moral, no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), sob o pretexto de redução de sua nota de crédito.

Improcedencia.

Inconformismo que prospera em parte.

Impossibilidade de cobrança de dívida prescrita.

Cobrança inútil.

Acolhido o pleito autoral para que seja excluída da plataforma `serasa limpa nome- a informação de existência de débito vinculado ao CPF apelante.

Dano moral não configurado.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pela validade do sistema de credit scoring através do enunciado da Súmula de nº 550.

Ausência de comprovação de eventual fragilização de crédito do autor junto à praça decorrente da redução da nota de crédito.

Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJRJ; APL 0812968-56.2023.8.19.0054; São João de Meriti; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Luiz Eduardo C.

Canabarro; DORJ 14/06/2024; Pág. 1117 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da parte autora.

SERASA limpa nome.

Plataforma de consulta restrita ao consumidor para verificação de dívidas (prescritas ou não).

Inexistência de reflexo no score ou no perfil de crédito.

Inscrição de dívida prescrita.

Ausência de ilicitude.

Persistência do débito como obrigação natural.

Dano moral.

Inexistência.

Precedentes deste tribunal.

Improcedência mantida. Ônus sucumbenciais.

Sucumbência recíproca.

Reconhecimento inviável.

Vitória quanto ao pedido declaratório de repercussão econômica inexpressiva.

Sucumbência mínima da parte ré mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários recursais.

Cabimento. (TJSC; APL 5005453-87.2021.8.24.0040; Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Relª Desª Leone Carlos Martins Júnior; Julg. 28/05/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

NÃO CABIMENTO.

GRADAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC.

VALOR DA CAUSA.

RESP 1.850.512/SP, TEMA 1.076/STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A inserção na plataforma virtual SERASA Limpa Nome de dados referentes ao débito colocado para negociação não implica na inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. 2.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição de pontuação em plataformas de negociação de débito não tem o condão de gerar um dano de ordem moral in re ipsa, como ocorre nos casos de negativação indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3.

Em razão da gradação prevista no art. 85, §2º, do CPC, os honorários não podem ser fixados por apreciação equitativa, diante da existência do valor da causa que não é muito baixo, na forma da Lei e do precedente, Recurso Especial Repetitivo 1.850.512/SP (Tema 1.076/STJ), paradigma jurisprudencial de caráter vinculante (art. 927, do CPC). 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDF; APC 07347.65-33.2023.8.07.0016; 185.4833; Terceira Turma Cível; Rel.

Des.

Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 25/04/2024; Publ.

PJe 22/05/2024 – grifo nosso) Além do que, conforme comprovado pela parte requerida, não houve apontamento aos cadastros restritivos ou a protesto com base no débito em referência.

Tudo isto considerado, portanto, sem mais delongas, tenho que trilha para a improcedência o pedido indenizatório por danos morais. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

COLATINA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito