11/04/2025 00:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5026666-76.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOCILEA RAMOS BRAGUNCE, MARINEUZA AYRES DE OLIVEIRA DE JESUS, JUCLEIA DA SILVA INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS - ES24886 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Em decisão proferida no dia 31/08/2023, nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, as empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 26.***.***/0001-57), ART VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 11.***.***/0001-20) e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ nº 26.***.***/0001-79) tiveram deferido o processamento da recuperação judicial pleiteada.

O enunciado 51 do Fonaje dispõe que: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Sendo assim, encontra-se instaurado o juízo universal para fins de concurso de credores, motivo por que torna-se impossível o prosseguimento da presente ação de execução.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os atos execução dos créditos individuais promovidos contra as empresas em falência ou recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7661/45 ou da lei 11101/05, devem ser realizados no juízo universal (EDcI no CC 133470/SP, ReI.

Min.

Moura Ribeiro, 2" Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015).

Assim sendo, não há respaldo legal para a execução do título judicial por meio de cumprimento de sentença nestes autos, estando a exequente à míngua de interesse processual na modalidade adequação, razão pela qual não pode este feito prosseguir.

Assim, considerando que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória e a necessidade de habilitação do crédito da parte exequente na via própria, qual seja, o juízo onde tramita a recuperação judicial da sociedade executada, inexistindo meios de prosseguimento do feito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC e 51, II da Lei 9099/95, nos termos da fundamentação supra.

Defiro desde já, independente de nova conclusão, seja expedida a competente certidão de crédito em favor da parte exequente, caso por ela postulado, para fins de habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

PRI Ao cartório, para diligências.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
24/03/2025 08:33

Expedição de Intimação - Diário.
05/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 11:53

Processo Reativado
17/07/2024 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 17:40

Transitado em Julgado em 03/04/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO), JOCILEA RAMOS BRAGUNCE - CPF: *80.***.*06-30 (REQUERENTE), JUCLEIA DA SILVA - CPF: *82.***.*61-74 (REQUERENTE) e MARINEUZA AYRES DE OL
05/04/2024 08:15

Decorrido prazo de JOCILEA RAMOS BRAGUNCE em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:23

Decorrido prazo de JUCLEIA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:21

Decorrido prazo de MARINEUZA AYRES DE OLIVEIRA DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 03/04/2024 23:59.
06/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 07:44

Julgado procedente em parte do pedido de JOCILEA RAMOS BRAGUNCE - CPF: *80.***.*06-30 (REQUERENTE), JUCLEIA DA SILVA - CPF: *82.***.*61-74 (REQUERENTE) e MARINEUZA AYRES DE OLIVEIRA DE JESUS - CPF: *24.***.*91-25 (REQUERENTE).
02/02/2024 17:09

Conclusos para julgamento
02/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:43

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 14:37

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 14:35

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 15:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 12:05

Juntada de Aviso de Recebimento
29/09/2023 02:09

Decorrido prazo de MARINEUZA AYRES DE OLIVEIRA DE JESUS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:08

Decorrido prazo de JUCLEIA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:08

Decorrido prazo de JOCILEA RAMOS BRAGUNCE em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:57

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOCILEA RAMOS BRAGUNCE - CPF: *80.***.*06-30 (REQUERENTE)
30/08/2023 16:42

Juntada de Petição de aditamento à inicial
29/08/2023 10:09

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:30

Audiência Conciliação designada para 05/12/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
28/08/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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