09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017662-49.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GELICE TOREZANI PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647, INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência da perícia agendada no Id n°72485010.

Data: 23/08/2025 Hora: 08:30 Local da Perícia: Rua Professor Telmo de Souza Torres Nº 117, Sesmt, Praia da Costa, Vila Velha - ES Ponto de referência: em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA Contatos: 27 98182-9447; 99816-7413 / [email protected] VITÓRIA-ES, 8 de julho de 2025.
08/07/2025 16:02

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 07/07/2025.
07/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
06/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017662-49.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GELICE TOREZANI PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647, DECISÃO Conforme consta na decisão ID 62890327, foi deferida a produção de prova pericial e fixados os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) e procedido a nomeação de perito.

No ID 69870426, consta informação da Secretaria de que o perito nomeado, não se manifestou sobre a aceitação do múnus público.

Assim, revogo sua nomeação.

Pois bem.

Com relação aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, artigo 2º da mesma Resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Reanalisando os autos, entendo que a perícia a ser realizada envolve complexidade média suficiente para ensejar majoração em prevista na norma, justificando o aumento do valor em 03 (três) vezes.

Sabe-se, que a prova técnica não se limita a uma simples consulta médica.

A atuação do perito judicial extrapola o ato clínico em si, exigindo a elaboração minuciosa de laudo fundamentado, com base na análise de documentos médicos, históricos clínicos, respostas a quesitos formulados pelas partes e eventual complementação de informações em audiência ou por determinação judicial.

Trata-se de trabalho técnico-científico que exige tempo, dedicação especializada e responsabilidade legal, além de compromissos éticos inerentes à função auxiliar do juízo.

Desta forma, aplicando-se a majoração e atualizando o valor, nos termos do § 5º, artigo 2º da Resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", fixo os honorários em R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Vale destacar que a justa remuneração do perito judicial não configura liberalidade, mas obrigação do Estado, decorrente do dever constitucional de garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

A produção de prova técnica adequada é elemento essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), notadamente em demandas que envolvem matéria previdenciária, em que a solução do litígio depende substancialmente do conhecimento técnico especializado.

Além disso, a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade do perito como profissional habilitado (princípio da valorização do trabalho técnico) exigem que a remuneração arbitrada esteja em consonância com o esforço necessário à confecção de laudo pericial condizente com os padrões de qualidade e segurança jurídica exigidos pelo Judiciário.

Assim, a fixação do valor ora fixado não apenas se mostra juridicamente válida, mas necessária à efetivação do acesso à justiça e da tutela jurisdicional adequada, viabilizando a obtenção de decisão de mérito justa, devidamente instruída com prova técnica qualificada.

Sendo assim, diante do acima exposto, majoro os honorários, fixando o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

No mais, persistem os demais termos da decisão outrora proferida.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor e para que promova a complementação do depósito dos honorários periciais.

Nomeio como perito do juízo o Dr.

ANDRÉ CARVALHO PINTO, CPF: *47.***.*35-00, com endereço a Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha – ES, tel.: (27) 98182-9447.

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Ressalta-se que os quesitos da autora estão no ID 66673208 e o INSS, apesar de intimado, não apresentou seus quesitos.

Tudo cumprido, intime-se o ilustre perito a fim de tomar ciência da nomeação, dizendo se aceita o múnus, dos honorários fixados, dos quesitos apresentados e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
03/07/2025 17:10

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 19:54

Juntada de Petição de juntada de guia
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:00

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
27/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5017662-49.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GELICE TOREZANI PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647, DECISÃO Trata-se de Ação acidentária ajuizada por GELICE TOREZANI em face de INSS, ambos qualificados nos autos.

Consta nos autos que o Dr.

Tárcio Toríbio Rodrigues Moreira foi nomeado para realizar perícia no autor.

Contudo, o perito informa no ID 54736826 que não poderá realizar o exame pericial por motivo de foro íntimo. 1.

Haja vista a a informação constante no ID 54736826, NOMEIO o Dr.

Rodolfo Stange Venturim, Telefone: (27) 997763006, email: [email protected]. 2.

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015.

Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo apresentou seus quesitos ID 42144505.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista às partes no prazo legal.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
19/03/2025 14:43

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/02/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:32

Decorrido prazo de TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 19:15

Processo Inspecionado
17/07/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 17:26

Nomeado perito
12/05/2024 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:08

Juntada de Petição de réplica
20/02/2023 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
20/02/2023 17:33

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:11

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 19:15

Expedição de citação eletrônica.
24/06/2022 18:02

Decisão proferida
24/06/2022 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 13:21

Conclusos para decisão
06/06/2022 12:22

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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