12/06/2025 18:51

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para DANIELLE CRISTINE DE LIMA - CPF: *33.***.*10-00 (REQUERIDO), EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.***.***/0001-21 (REQUERENTE) e KELLY CRISTINE LIMA DA CRUZ - CPF: 424.242.928-
16/04/2025 20:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de KELLY CRISTINE LIMA DA CRUZ em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINE DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:23

Publicado Notificação em 20/03/2025.
27/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5019073-89.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: DANIELLE CRISTINE DE LIMA, KELLY CRISTINE LIMA DA CRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 S E N T E N Ç A Visto em Inspeção I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A – MULTIVIX em face de DANIELLE CRISTINE DE LIMA e KELLY CRISTINE LIMA DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos.

Afirma a requerente, em síntese, que: a) firmou com a Primeira Requerida contrato de Prestação de Serviços Educacionais do curso de Pedagogia, tendo como fiadora e principal pagador solidariamente responsável por todas as obrigações a Segunda Requerida; b) a requerida permaneceu inadimplente no pagamento das mensalidades de setembro, outubro, novembro e dezembro 2018; c) apesar das inúmeras tentativas de negociação amigável, a Requerente não logrou êxito em reaver seu crédito, restando os requeridos com um débito no valor de R$ 5.750,46 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).

Assim ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.750,46 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).

Despacho proferido no ID n° 17536859, recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida.

Mandado de citação e intimação devidamente cumprido nos Ids n°s 32905677, 54563189, com a citação das requeridas.

Certidão emitida no Id n° 62165352, informando que a parte requerida não apresentou defesa dentro do prazo legal.

Petição de ID: 56207801, o requerente pede pela decretação da revelia das requeridas assim como o julgamento antecipado da lide, em razão de não ter outras provas para produzir. É A SÍNTESE DO CASO.

DECIDO COMO SEGUE.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, inc.

IX, da Constituição da República e art. 11 e 489, §1º do CPC. 1.

DA REVELIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO.

Nos termos do art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA das requeridas, eis que devidamente citadas conforme certidão de Id: 62165352, 54563189, sem apresentação de resposta dentro do prazo legal.

Assim, procedo ao julgamento antecipado da lide, em razão das provas existentes nos autos e do reconhecimento da revelia, nos termos do art. 355, incs.

I e II, do CPC. 2.

DO MÉRITO.

Cuidam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A – MULTIVIX em face de DANIELLE CRISTINE DE LIMA e KELLY CRISTINE LIMA DA CRUZ, em razão do seu inadimplemento contratual referente a prestação de serviços educacionais de graduação do curso de Pedagogia, no valor total de R$ 5.750,46 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).

As requeridas foram devidamente citadas nos Ids n°s 32905677, 54563189, não tendo apresentado resposta dentro do prazo legal, conforme se verifica da certidão de Idn° 62165352.

Dispõe o art. 389 do Código Civil que: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Pelas provas documentais apresentadas pela requerente, verifico que houve a comprovação da existência da relação contratual entre as partes, assim como do débito da demandada referente ao pagamento das mensalidades conforme se observa na presente demanda, sendo a requerida KELLY CRISTINE LIMA DA CRUZ responsável pelo débito como fiadora (ID: 10994482).

Com isso, entendo que deve ser o pedido inicial acolhido, visto que a requerente comprovou a existência do direito alegado, nos termos do art. 373, inc.

I do CPC.

As requerentes mantiveram-se inertes, não apresentando nenhum fato que pudesse modificar a situação verificada nestes autos.

O saldo devedor deve ser atualizado, com aplicação de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do caput do art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ.

III – DA CONCLUSÃO. 1.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência CONDENO as requeridas DANIELLE CRISTINE DE LIMA e KELLY CRISTINE LIMA DA CRUZ, de forma solidária a pagar à requerente EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A – MULTIVIX a importância do valor originário de R$ 5.750,46 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), a ser acrescido de juros e correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos do caput do art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ. 2.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC. 3.

CONDENO as Requeridas solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais. 4.

INTIME-SE a requerente para ciência.

Considerando a revelia das requeridas Publique-se no eDiário. 5.

Considerando o princípio pedagógico e informativo dos atos judiciais, as partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 6.

Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão.

A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências: a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE a parte requerida, por carta AR, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES.

Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES.

Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

Juiz de Direito
18/03/2025 15:00

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 15:00

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:29

Julgado procedente o pedido de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
17/03/2025 17:29

Processo Inspecionado
29/01/2025 17:00

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 00:02

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:33

Expedição de Mandado - citação.
18/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:09

Expedição de Mandado - citação.
12/12/2023 03:19

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINE DE LIMA em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:51

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:26

Expedição de Mandado - citação.
06/06/2023 03:54

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 05/06/2023 23:59.
08/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
12/01/2023 18:35

Desentranhado o documento
12/01/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 16:19

Expedição de Mandado - citação.
08/09/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:41

Conclusos para despacho
03/08/2022 04:11

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 29/07/2022 23:59.
03/06/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
07/01/2022 09:39

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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