21/05/2025 21:39

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 25/04/2025.
03/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006946-80.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIEL LOPES DA ROCHA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, o documento juntado para comprovação da hipossuficiência financeira não é hábil para comprovar a sua renda.

No despacho anterior, o Juízo determinou que a parte autora juntasse documento hábil para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc., o que não foi observado.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
23/04/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 23:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:39

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006946-80.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIEL LOPES DA ROCHA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 49802969 de dilação do prazo em 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o requerente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 8
21/03/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
30/08/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 13:20

Processo Inspecionado
29/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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