29/06/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5045697-48.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIS BOLZAN DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXECUTADA, na pessoa do patrono acima relacionado, para ciência da petição ID 65738659 e cumprimento da sentença/acórdão, no prazo determinado no título judicial.

Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos.

O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE).

O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.
23/06/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:48

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REU) e JOSE LUIS BOLZAN DE MORAIS - CPF: *68.***.*11-20 (AUTOR).
24/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:37

Juntada de Petição de pedido de providências
06/04/2025 02:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE LUIS BOLZAN DE MORAIS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Publicado Sentença - Carta em 20/03/2025.
26/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5045697-48.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIS BOLZAN DE MORAIS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Inexistindo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto o Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a Requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC).

Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte Autora merece prosperar em parte.

Assim entendo, pois, vejo que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez apesar de tecer longa explicação sobre os sistemas de segurança da rede social, deixou de subministrar elementos de informação e probatórios sobre os fatos descritos na petição inicial, ou seja, o motivo da demora no restabelecimento de acesso para a parte Requerente, motivo pelo qual entendo como verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente.

Em relação pleito de dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido, in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos.

Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório.

Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes.

Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na circunstância de o seu perfil ter sido invadido por hacker, o qual publicou diversos golpes a terceiros, mas na recusa renitente da parte Requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora.

Nesse sentido, conforme devidamente comprovado pela parte Requerente, logo após a invasão de ser perfil, foi comunicado pela consumidora/usuária à Requerida para que bloqueasse ou restabelecesse o seu acesso ao aplicativo, contudo, mesmo assim, a parte Requerida não adotou qualquer medida a fim de impedir que os fatos narrados e comprovados ocorressem.

Em casos tais, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável.

Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero.

Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.

Com relação ao quantum indenizatório, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência do impasse; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo, compensatória e repressiva; reputo suficiente estimá-los em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte Requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do perfil de titularidade da parte Requerente (@joseluisbolzan) da rede social Instagram, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo solicitar à parte Requerente o fornecimento do e-mail, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Lado outro, deve a parte Autora ficar atenta para que o fornecimento do e-mail para recuperação da conta.

O não cumprimento pela Autora das orientações da Requerida para o restabelecimento da conta, imporá no afastamento da multa cominatória ora fixada.

CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025)
18/03/2025 15:15

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:29

Julgado procedente o pedido de JOSE LUIS BOLZAN DE MORAIS - CPF: *68.***.*11-20 (AUTOR).
26/02/2025 17:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/02/2025 17:18

Expedição de Termo de Audiência.
26/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:58

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE LUIS BOLZAN DE MORAIS em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:42

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:53

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
01/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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