27/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 22:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
25/03/2025 10:37

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006655-80.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUSA KOSANKE REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, o documento juntado para comprovação da hipossuficiência financeira não é hábil para comprovar a sua renda (extrato bancário de ID 42016390).

No despacho de ID 39792556, o Juízo determinou que a parte autora juntasse documento hábil para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc., o que não foi observado.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito 8
21/03/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/04/2024 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 18:17

Processo Inspecionado
18/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
10/03/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:36

Decorrido prazo de MARLUSA KOSANKE em 07/03/2024 23:59.
31/01/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003219-63.2025.8.08.0000

Forca Service LTDA

Taipatsb Fundo de Investimento em Direit...

Advogado: Scarlett Sampaio de Assis Melo

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0000156-29.2018.8.08.0011

Gil Maria Silva

Lucy Roberto Silva

Advogado: Tania Mara Sechim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006729-12.2025.8.08.0024

Paulo Roberto da Vitoria Barbosa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/02/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 5000395-04.2021.8.08.0023

Josue Marcelino da Silva

Municipio de Iconha

Advogado: Raphael Ribeiro Sanches

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/08/2021 23:23

Exibir Processo

Processo nº 5017246-81.2022.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marina da Silva Pereira

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:03

Exibir Processo