TJES - 0011345-17.2019.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 0011345-17.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIAN ARLEN ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: OI MOVEL S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual pretende a exequente o recebimento do débito, contudo, conforme se verifica dos autos, este Juízo embora já tenha realizado diligências nos sistemas SisbaJud e RenaJud tais procedimentos restaram todos infrutíferos, vez que não foram localizados bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito executado.

Assim, a parte exequente requereu a extinção da execução e expedição de certidão de crédito em seu favor, conforme petição de Evento 70. É o breve relatório, fundamento e decido.

Primeiramente, forçoso reconhecer que, após anos de tramitação e inúmeras diligências realizadas, nada foi encontrado para a satisfação do débito executado.

Conforme se verifica dos autos, após incansáveis esforços deste Juízo, o executado passou por buscas de bens para possível satisfação do débito, sendo tanto as diligências realizadas de forma sistêmica, resultando estas totalmente infrutíferas.

Não existem nos autos informações sobre a localização do executado, sendo pouco provável que a repetição dos procedimentos via sistemas judiciais surtam o fim pretendido.

No mais, prescreve o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto.

Conforme o texto legal, a determinação é clara, pois não faculta ao julgador qualquer outro procedimento, a não ser a extinção do processo, no caso de não localização de bens ou do executado.

No caso dos autos, as duas possibilidades restaram comprovadas.

Diante do exposto, sendo essa a hipótese dos autos, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.

Após o Trânsito em Julgado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito e EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, nos termos fixados no §1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº. 16/2012.

Intimem-se.

Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, em conformidade com o definido na reunião geral de Supervisão do TJES com os Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, em 04/10/2019, fica dispensada nova intimação das partes, devendo ser o procedido o arquivamento imediato dos autos.

Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias e com a cautela de estilo.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRECO Juiz de Direito Nome: CRISTIAN ARLEN ALVES DOS SANTOS Endereço: F QD 4, 2, JD BOTANICO, CARIACICA - ES - CEP: 29142-000 # Nome: OI MOVEL S.A Endereço: desconhecido