19/05/2025 13:45

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (AGRAVADO) e LEANDRO LUIZ SILVA BORGES - CPF: *46.***.*72-02 (AGRAVANTE).
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ SILVA BORGES em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 26/03/2025.
29/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5004161-95.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEANDRO LUIZ SILVA BORGES Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória que, em suma, indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte agravante.

A parte agravante pretende a reforma da decisão para que sejam concedidos os benefícios então indeferidos, tendo em vista a impossibilidade de arcar com os custos do processo e a ausência de elementos dos autos que indicam o contrário.

Sem contrarrazões diante da ausência de angularização da relação processual na origem. É o relatório.

Decido.

Examinando os argumentos expendidos pela parte agravante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso V, do CPC.

Ao que se vê dos autos, o ponto nodal do presente recurso cingem-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da gratuidade da justiça pretendida.

Nesse passo, o art. 98, do CPC, elenca como requisito para o deferimento da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos da pessoa, natural ou jurídica, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Com isso, tenho que a insuficiência indicada pela referida norma diz respeito à possibilidade de pagamento dos custos gerados com o processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, na hipótese de pessoa natural, ou de manutenção do regular exercício das atividades, no caso de pessoa jurídica, cuja afirmação é presumida como verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Assim, conforme entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, “a ausência de elementos de prova contrários à presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, enseja o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.”[1] Além disso, de acordo com o aludido art. 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos preenchimentos dos referidos pressupostos.” Compulsando os autos, verifico que o juízo de origem não observou as normas acima indicadas, incorrendo em error in procedendo, tendo em vista que não apontou a existência de elementos nos autos que incidassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ignorando de maneira indevida a presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

Com isso, não deveria ter o juízo de origem intimado a parte para comprovar os requisitos da gratuidade da justiça, haja vista que não existiam nos autos elementos capazes de indicar o contrário (e se existiam o magistrado não indicou), ou seja, nada que pudesse relativizar a presunção de veracidade da declaração.

Além disso, do exame dos documentos é possível verificar que a agravante, insofismavelmente, não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, cuja inclusão no quadro societário da empresa executada, por si só, não configura situação capaz de impedir o deferimento da gratuidade.

Destaco, por oportuno, que para ser beneficiário da gratuidade da justiça não se exige estado de miserabilidade da parte, mas tão somente que os custos do processo representem forte impacto no orçamento familiar, capaz de desestabilizar ou comprometer de maneira importante a qualidade de vida do requerente ou de sua família.

Assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA pretendida.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, oficie-se ao juízo de origem e arquive-se com as cautelas de estilo.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator [1](TJES; AI *21.***.*02-00; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 06/03/2012; DJES 16/03/2012; Pág. 21)
24/03/2025 12:13

Expedição de Intimação eletrônica.
23/03/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 17:20

Prejudicado o recurso
23/03/2025 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO LUIZ SILVA BORGES - CPF: *46.***.*72-02 (AGRAVANTE).
21/03/2025 10:58

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
21/03/2025 10:58

Recebidos os autos
21/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 22:12

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Indicação de prova em PDF • Arquivo

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