15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:09

Publicado Decisão em 21/03/2025.
27/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
25/03/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5008519-95.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZAAdvogados do(a) EXEQUENTE: ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA - ES2174, JACIANA CARLOS ZORTEA - ES27613, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021, RUBIA HENRIQUES TOZZI - ES19245 EXECUTADO: JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAESAdvogados do(a) EXECUTADO: BRENO VILACA FREITAS - ES19646, VICTOR SALES MARCIAL - ES15092 D E C I S Ã O Vistos em inspeção Verifico, de fato, que incorreta a intimação do executado acerca da deflagração do Cumprimento de Sentença, já que, muito embora tenha sido intimado por meio de patrono, constituído em seu favor, o caso demandava a sua intimação pessoal.

Isso porque, a teor do que dispõe o Art. 513, §4º, do CPC, decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de Sentença, há necessidade de expedir intimação pessoal em favor da parte, tratando-se de regra processual imperativa, que dispensa maiores digressões acerca da possível ciência, ou não, do executado.

Assim, considerando a não observância do regramento processual aplicável ao cumprimento de Sentença, declaro a nulidade da intimação acerca da deflagração do Cumprimento de Sentença em nome da parte executada.

De todo modo, diante da manifestação da parte executada no curso da fase executiva, tem-se o seu comparecimento espontâneo, o que dispensa, portanto, nova intimação acerca da deflagração do cumprimento de sentença, a teor do que aduz o Art. 239, §1º, do CPC, reputando-se intimada no evento de Id. 36597522.

Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.(grifos nossos) E, muito embora naquela oportunidade tenham se iniciado os prazos do Art. 523 e Art. 525, do CPC, para a parte executada, não se constata até então- quando há muito verificado o seu dies ad quem- o pagamento voluntário do débito ou mesmo apresentação de impugnação pela parte.

Assim, considerando a ausência de manifestação do executado que indique o pagamento do débito ou a impugnação da quantia exequenda, resta autorizada a realização das medidas executivas anteriormente pleiteadas pela parte exequente (Id. 16045674).

Em razão disso, DETERMINO a manutenção da penhora imposta sob o veículo TOYOTA HILUX, placa RBI7C67, conforme Id. 19192902 e Id. 26953479, de forma a aproveitar os atos já praticados no feito, à luz da economia processual.

Ressalto que aqui não há que se falar em devolução de prazo, como pretende o executado, a teor do já mencionado §1º, do Art. 239, do CPC, que impõe o início da fluência do prazo com o comparecimento da parte aos autos, automaticamente.

Assim, INTIMEM-SE as partes acerca da presente, cientificando o executado sobre a penhora do veículo, na forma do Art. 841, do CPC, bem como a respeito do interesse do exequente em adjudicar o veículo penhorado, a teor do que dispõe o Art. 876, §1º, da norma processual.

Preclusas as vias recursais, em nada sendo requerido, EXPEÇA-SE auto de adjudicação do veículo penhorado em favor do exequente, bem como mandado de entrega destinado ao executado, concedendo-lhe o prazo de 15 (dias) para transmitir a posse do bem ao exequente, como disposto no Art. 877, §1º, II, do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
19/03/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 12:14

Processo Inspecionado
18/03/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
07/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:23

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:15

Expedição de Termo de Penhora.
11/04/2023 11:39

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:39

Decorrido prazo de ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 12:49

Decisão proferida
30/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:37

Expedição de Certidão.
17/07/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES em 24/06/2022 23:59.
22/05/2022 19:25

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:16

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:23

Expedição de Certidão.
21/07/2021 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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