14/04/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:59

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para TEREZA BOGUCKI - CPF: *08.***.*25-00 (AUTOR).
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de TEREZA BOGUCKI em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS CERQUEIRA em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:28

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
26/02/2025 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2025 13:11

Audiência Una cancelada para 27/05/2025 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5002236-17.2025.8.08.0048 AUTOR: TEREZA BOGUCKI REU: VALDEI SOUSA BATISTA, GILCILENE PEREIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo c/c Danos Materiais e Morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por TEREZA BOGUCKI em desfavor de VALDEI SOUSA BATISTA e GILCILENE PEREIRA COSTA.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 62046521), bem como prioridade com base no estatuto do idoso (ID nº 62046507).

Alega a parte autora, em síntese, que é legítima proprietária e locadora do imóvel caracterizado como LOJA COMERCIAL, com aproximadamente 120 m², contendo dois banheiros, 01 cozinha, 01 balcão de granito, 04 portas de aço, com inscrição na EDP de n° 1123687, situado na Rua Santa Terezinha, 02, André Carloni, Serra/ES, CEP: 29.1618-19.

Narra que no dia 30 de julho de 2023, celebrou contrato de locação comercial com a parte ré, com prazo determinado de 12 (doze) meses, com término previsto para o dia 29 de julho de 2024.

Informa ainda que o contrato estabelece expressamente que, ao fim do prazo, o LOCATÁRIO se compromete a restituir o imóvel completamente desimpedido de pessoas e objetos, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

Relata, no entanto, que há mais de 2 meses vem solicitando a devolução do imóvel a parte requerida, sem obter êxito.

Aduz que já realizou diversas tentativas de contato e notificações, inclusive registrando vários Boletins de Ocorrência.

Afirma, por fim, que a parte requerida não vem pagando os aluguéis de forma correta, bem como tem sido obrigada a arcar com o pagamento do IPTU e demais despesas relacionadas ao imóvel, que deveriam ser de responsabilidade do locatário, conforme previsto no contrato de locação.

Assim, pugna em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de liminar de despejo.

DECIDO.

A concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente pugna em sede de antecipação dos efeitos da tutela que seja concedida a ordem de despejo para que a parte requerida possa devolver as chaves do imóvel em que a parte autora é proprietária.

Ocorre, que a parte requerente afirma que o imóvel é destinado a locação comercial a qual este juizado não possui competência para apreciar e julgar conforme art. 3º, inciso III da Lei n.º 9.099/95, in verbis: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: III - a ação de despejo para uso próprio.

O Enunciado 4 do Fonaje é no mesmo sentido.

Vejamos: Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91).

Não há como separar os pedidos, de modo que a inicial deve ser indeferida e ação extinta face a incompetência territorial deste juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem custas e honorários.

Cancele-se a audiência.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

Diligencie-se, no necessário. 28/01/2025 FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
03/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:12

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 14:12

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:24

Audiência Una designada para 27/05/2025 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/01/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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