08/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BRENO DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 24/03/2025.
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 08:39

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000151-93.2022.8.08.0034 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: INVESTIGADO: BRENO DE SOUZA DECISÃO Vistos em inspeção 2024.

Em vista da peça exordial, verifico estarem presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, traduzidos na legitimidade e no interesse processual.

A denúncia oferecida preenche, em tese, todos os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação e a conduta do denunciado, a classificação dos crimes, tudo amparado nos elementos contidos no inquérito policial, imputando ao acusado BRENO DE SOUZA o delito previsto no artigo 180, § 3°, do Código Penal Brasileiro.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA do ID 24334827.

Cite-se o denunciado pessoalmente para que ofereça resposta à acusação no decíduo legal.

Caso não encontrado para citação pessoal, cite-se por edital.

Com a resposta à acusação, caso haja preliminares ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público Estadual.

Em caso de citação pessoal do acusado, se não oferecer Resposta à Acusação e/ou não houver advogado constituído nos autos ou declarar não possuir condições financeiras para fazê-lo, nomeio o próximo advogado inscrito na lista de dativos desta Comarca, em razão da ausência de Defensoria Pública Estadual para promover-lhe a defesa.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Estadual.

Requisitem-se os laudos periciais pendentes, se for o caso.

Intimem-se.

Dil-se.

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica JUIZ(A) DE DIREITO
20/03/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
13/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:28

Decorrido prazo de BRENO DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:39

Decorrido prazo de BRENO DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:20

Decorrido prazo de BRENO DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:49

Expedição de Mandado - citação.
07/02/2024 10:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/02/2024 14:40

Processo Inspecionado
06/02/2024 14:40

Recebida a denúncia contra BRENO DE SOUZA - CPF: *82.***.*71-40 (INVESTIGADO)
25/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:24

Conclusos para despacho
02/03/2023 21:30

Decorrido prazo de BRENO DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:39

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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