15/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CLEOMAR PIUMBINI em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 20/03/2025.
05/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS.

PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos ajuizada por Indústria e Comércio Atacadista Piumbini Ltda e Cleomar Piumbini contra o Banestes S.A. – Banco do Espírito Santo, em virtude de fraude envolvendo transações bancárias realizadas após contato telefônico de pessoa que se identificou como funcionário do banco.

A fraude resultou em prejuízo de R$ 135.797,62, decorrente de transferências indevidas de valores das contas da pessoa jurídica e do sócio.

Os autores alegaram que o atendimento telefônico e os procedimentos aparentavam legitimidade, com selo de segurança no site fraudulento e profissionalismo do golpista.

Pleitearam a inversão do ônus da prova e a reparação pelos prejuízos sofridos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação estabelecida entre os autores e o banco réu; (ii) determinar se a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, é devida, considerando a hipossuficiência técnica alegada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação estabelecida, uma vez que a pessoa jurídica figura como destinatária final dos serviços bancários, utilizados em benefício próprio, sem repasse a terceiros, conforme teoria finalista mitigada e precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça. 4.

A hipossuficiência técnica da pessoa jurídica e do sócio em relação ao banco é evidenciada pela impossibilidade de comprovar falhas de segurança nos serviços bancários, especialmente considerando que o banco dispõe de superioridade técnica e meios para demonstrar a regularidade das operações. 5.

A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, é medida necessária para garantir o equilíbrio na produção probatória, considerando a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade técnica dos autores. 6.

Ainda que não fosse aplicável o CDC, a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, seria suficiente para justificar a inversão, considerando a maior facilidade de obtenção de prova pela instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica utiliza os serviços bancários em benefício próprio, configurando-se como destinatária final. 2.

A inversão do ônus da prova em ações que envolvam fraudes bancárias é cabível quando comprovada a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ou pela regra da distribuição dinâmica da prova prevista no art. 373, §1º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.076.242/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.08.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2235578-40.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Salles Vieira, j. 25.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2211185-51.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Anna Paula Dias da Costa, j. 02.02.2023.
18/03/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 12:30

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2025 19:08

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 16:21

Pedido de inclusão em pauta
14/01/2025 15:09

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
08/11/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2024 11:21

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
29/08/2024 11:21

Recebidos os autos
29/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
29/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:09

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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