21/03/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:59

Processo Inspecionado
20/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5014086-44.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERUZA RIOS PESSANHA TAVARES REQUERIDO: SV TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI, HDI SEGUROS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CELIO LUIZ TAVARES - ES13794 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON ACASSIO DE PAULA - ES12787 Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Geruza Rios Pessanha Tavares contra SV Transportes e Logística - EIRELI e HDI Seguros S/A, em razão de colisão ocorrida em 20 de fevereiro de 2024, na Avenida Carlos Lindenberg, Vila Velha/ES.

A autora alega que o veículo da empresa ré colidiu com o seu automóvel, causando danos materiais, e que a seguradora da empresa ré seria responsável solidária.

Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3.264,66, referentes aos prejuízos materiais comprovados.

As rés contestam, afirmando que o acidente foi causado exclusivamente por um terceiro veículo (Chevrolet/Montana), que colidiu com o caminhão da empresa ré, projetando-o contra o carro da autora.

Ambas negam responsabilidade pelos danos alegados.

A requerida HDI Seguros S/A apresentou duas contestações nos autos.

Entretanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, apenas a primeira contestação apresentada será considerada, sendo a segunda desconsiderada.

Consta nos autos o boletim de ocorrência que apresenta duas versões sobre os fatos: A versão da autora, que aponta que o veículo da empresa ré invadiu sua faixa de rolamento sem cautela, causando a colisão.

A versão do requerido, que descreve que o veículo Chevrolet/Montana, placa OYD2246, conduzido por Cristiane Silva Cesar, desviou de uma poça d’água e colidiu na lateral do caminhão da empresa ré (placa RBA1A20), projetando-o contra o veículo da autora (Nissan/Sentra, placa SFY3F23).

Foi realizada instrução probatória, constando imagens dos veículos danificados no local do acidente, mas a dinâmica do fato não ficou plenamente esclarecida.

Não há prova robusta de que o Chevrolet/Montana tenha causado o acidente, porém o mesmo aparece nas imagens do acidente com avarias que condizem com o alegado pelos requeridos.

Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais possuem competência para processar e julgar causas que prescindam de produção de prova pericial complexa.

No presente caso, os autos demonstram a necessidade de produção de prova pericial para esclarecer a dinâmica do acidente e o possível envolvimento do terceiro veículo identificado como Chevrolet/Montana, placa OYD2246, na origem do evento danoso.

Embora os danos materiais tenham sido comprovados pela autora, não há prova suficiente nos autos para determinar a responsabilidade pela colisão, considerando as versões conflitantes apresentadas pelas partes.

A versão da autora indica que o veículo da requerida SV Transportes e Logística - EIRELI teria invadido sua faixa de rolamento.

Por outro lado, os requeridos alegam que o veículo Chevrolet/Montana, conduzido por Cristiane Silva Cesar, ao tentar desviar de uma poça d’água, colidiu com o caminhão da empresa ré, projetando-o contra o veículo da autora.

Ambas as versões encontram-se registradas no boletim de ocorrência anexado aos autos, mas não foram corroboradas por provas técnicas ou periciais que possam esclarecer de forma inequívoca a dinâmica do acidente.

Não se pode deixar de considerar as alegações das rés sobre a aplicação da teoria do corpo neutro, a qual se mostra relevante no presente caso.

Esta teoria exime de responsabilidade o veículo que, sem nexo causal direto, é atingido e, por consequência, causa danos a outro.

Contudo, não ficou comprovado que o caminhão da empresa ré foi atingido primeiro pelo Chevrolet/Montana, sendo projetado contra o veículo da autora.

Porém, diante da insuficiência de provas sobre a dinâmica do acidente, não há como imputar responsabilidade aos réus.

Conforme dispõe a Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm como princípios norteadores a celeridade e a simplicidade processual, sendo competentes para causas de menor complexidade.

Nesse contexto, o Enunciado 54 do FONAJE preconiza que a complexidade da causa deve ser aferida não pelo direito material, mas pelo grau de complexidade das provas necessárias.

No caso em análise, a produção de prova pericial é indispensável para esclarecer a dinâmica do acidente, especialmente para determinar: Se o Chevrolet/Montana colidiu inicialmente com o caminhão da empresa ré; Se essa colisão projetou o caminhão contra o veículo da autora; Se há nexo causal entre a conduta do terceiro e os danos sofridos pela autora.

A ausência de tais elementos técnicos inviabiliza a análise dos fatos com segurança, configurando situação de complexidade que excede a competência dos Juizados Especiais.

Além disso, o possível envolvimento de um terceiro veículo na cadeia causal exige a inclusão dessa parte no polo passivo da demanda, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A continuidade do processo sem a presença do terceiro indicado comprometeria a integralidade da análise da responsabilidade e violaria garantias processuais fundamentais.

Desta forma, torna-se imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a ausência de elementos suficientes inviabiliza o prosseguimento da demanda nos moldes dos Juizados Especiais Cíveis.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, diante da necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.0995 Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 21 de janeiro de 2025.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VITÓRIA-ES, 21 de janeiro de 2025.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: SV TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI Endereço: Rua Nova Valverde, 626 A, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-885 Nome: HDI SEGUROS S.A.

Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, salas 1512/1513, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 Requerente(s): Nome: GERUZA RIOS PESSANHA TAVARES Endereço: Avenida Hugo Musso, 181, Apt 503, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-285
19/03/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
06/11/2024 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 14:45, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
05/11/2024 17:08

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2024 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
04/11/2024 21:43

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:37

Juntada de Petição de carta de preposição
17/09/2024 14:10

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:34

Expedição de carta postal - citação.
03/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:12

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
02/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:41

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
27/08/2024 13:41

Expedição de Termo de Audiência.
27/08/2024 11:04

Juntada de Petição de carta de preposição
26/08/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 13:48

Juntada de Aviso de Recebimento
15/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:42

Decorrido prazo de CELIO LUIZ TAVARES em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:11

Expedição de carta postal - citação.
18/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:03

Audiência Conciliação designada para 27/08/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
17/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:20

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 14:48

Audiência Conciliação cancelada para 13/11/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/05/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 16:02

Declarada incompetência
09/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:13

Desentranhado o documento
09/05/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
04/05/2024 21:08

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/05/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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