16/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:22

Audiência Una realizada para 10/06/2025 14:00 Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
10/06/2025 14:21

Expedição de Termo de Audiência.
20/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
20/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
19/05/2025 00:50

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
19/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5014220-37.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA - CPF: *38.***.*79-70 (REQUERENTE) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), para ciência e manifestação da audiência de Tipo: Una Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS JECRIM-JEFP Data: 10/06/2025 Hora: 14:00 .

COLATINA-ES, Na data da assinatura eletrônica.
06/05/2025 15:40

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 15:40

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:02

Audiência Una designada para 10/06/2025 14:00 Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
06/04/2025 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO SANTANA TAVARES em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLATINA em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO SANTANA TAVARES em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA em 14/02/2025 23:59.
07/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
19/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 00:45

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5014220-37.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA, FERNANDO SANTANA TAVARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA VIEIRA MARTINELLI SPALENZA - ES19010 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº 62214914.

COLATINA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

LUIZ CLAUDIO WOELFFEL NAUMANN Diretor de Secretaria
05/02/2025 14:07

Expedição de Citação eletrônica.
05/02/2025 14:07

Expedição de Citação eletrônica.
05/02/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5014220-37.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA, FERNANDO SANTANA TAVARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA VIEIRA MARTINELLI SPALENZA - ES19010 DECISÃO/MANDADO CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA e FERNANDO SANTANA TAVARES propuseram esta ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN e do MUNICÍPIO DE COLATINA, todos qualificados, narrando, em síntese, que o 1º Autor foi penalizado pelo AIT nº CL00004244, que é de responsabilidade do 2º Autor.

Requerem, liminarmente, a suspensão do processo nº 2023-89NBR (cancelamento de permissão para dirigir) e, consequentemente, o desbloqueio da CNH do primeiro Autor.

DECIDO.

Pois bem, a Autuação nº CL00004244 foi registrada sob o código 554-1-04 (estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de carga/descarga), cuja responsabilidade é exclusivamente do Condutor.

A Jurisprudência Pátria tem entendido que o prazo para a indicação de real Condutor, previsto pelo art. 257, 7º, do CTB, vincula apenas a instância administrativa, cabendo ao Proprietário de veículo comprovar judicialmente que não cometeu a infração de trânsito.

Nesse sentido: STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.

INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3.

O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição da República. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) [grifei] Embora discorde do entendimento supra, por considerar que o Legislador estabeleceu prazo preclusivo para o exercício do direito de indicar o real condutor - pois do contrário teria redigido na norma o verbete “a qualquer tempo” -, decorrendo daí rigorosa legalidade ao ato administrativo que recusou a indicação tardia, ao tempo em que o Judiciário existe para, dentre outras nobres funções, revisar apenas os atos administrativos ilegais, verifico que a jurisprudência é ainda dominante na Corte Superior a ponto de se determinar que Turma Recursal afaste a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na via judicial, para reformar julgamento já encerrado sob tal fundamento (STJ.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – PUIL 1816/SP 2020/0205640-8 Rel.

Min.

Francisco Falcão).

O documento de ID. 56249875 é suficiente para presumir, ao menos neste momento, que o Autor, Sr.

Fernando Santana Tavares, foi o responsável pela infração de gerou a autuação nº CL00004244.

No entanto, fique claro que essa presunção inicial não afasta a obrigação da Parte interessada de provar adequada e suficientemente o fato alegado (vide: STJ - AgInt no PUIL 1487/SP, item V) Essa autuação foi considerada para fins de cancelamento da permissão do primeiro Autor, sem a qual a penalidade não seria aplicada.

Portanto, está presente o requisito da probabilidade do direito Autoral, sendo reversível o provimento pleiteado, cujo efeito é tão somente a suspensão da infração, a qual pode ser revista a qualquer tempo.

Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a imediata suspensão do Auto de Infração nº CL00004244, até ulterior deliberação deste Juízo.

Determino, ao DETRAN/ES que promova a IMEDIATA devolução e/ou desbloqueio da CNH do Autor, caso já tenha sido recolhida, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação.

A Autoridade Administrativa encarregada deverá ser advertida de que o não cumprimento, se não justificado com prova do impedimento, no mesmo prazo antes assinalado, poderá ensejar sua prisão em flagrante por crime de desobediência, além de outras sanções cabíveis.

Cumpra-se por Oficial de Justiça, ao qual assino o prazo máximo de 48 horas, devendo intimar, para cumprimento, o Sr.

Diretor da Ciretran local.

CITEM-SE OS RÉUS para, no prazo legal, apresentarem resposta, bem como requererem o que entenderem de direito, com as advertências legais.

Determino, ainda, a intimação das Partes para comparecerem à Audiência UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento), a ser agendada pelo Cartório, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cientificando-se, ainda, o Réu, do disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09, bem como das demais advertências de praxe.

Intimem-se as Partes para que tragam todas as provas necessárias para demonstrarem suas alegações e, acaso pretendam inquirir Testemunhas, deverão atender ao disposto no art. 34 e seu §1º, da Lei no 9.099/95, assim como o art. 455 e seus parágrafos, do CPC, sendo obrigatória a apresentação dos Róis de Testemunhas e o comparecimento pessoal dos Autores (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Não havendo interesse das Partes na produção de provas em Audiência, deverão declará-lo na primeira oportunidade, a fim de que o agendamento seja cancelado, se assim se manifestarem todos os envolvidos.

Cumpra-se, servindo esta como Mandado.

COLATINA-ES, 30 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
31/01/2025 14:08

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 18:42

Expedição de Comunicação via central de mandados.
30/01/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:18

Conclusos para decisão
28/12/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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