01/07/2025 17:43

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
01/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:40

Retirado pedido de inclusão em pauta
13/06/2025 12:35

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
09/06/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:03

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2025 21:40

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
30/04/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001878-02.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DATAFOX SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA, MARCELO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES - ES14559-A, GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO - ES2977-A, IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759-A, POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - ES11538-A INTIMAÇÃO Intimo DATAFOX SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA e MARCELO SOARES DE SOUZA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, do agravo interno id 13266087.

VITÓRIA-ES, 25 de abril de 2025.

GISLENE DELALIBERA
25/04/2025 18:38

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 07:58

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
24/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001878-02.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DATAFOX SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA, MARCELO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES - ES14559-A, GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO - ES2977-A, IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759-A, POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - ES11538-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Datafox Serviços Fotográficos Ltda. e Marcelo Soares de Souza contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo, que acolheu a exceção de pré-executividade apenas para limitar a multa sancionatória indicada na CDA de n.º 14873/2022 ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, rejeitando os demais argumentos dos agravantes.

Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: (a) a execução fiscal deve ser suspensa diante da prejudicialidade da ação anulatória; (b) a multa é confiscatória e a atualização do crédito ultrapassa os limites fixados pelo STF, diante da inconstitucionalidade na recomposição (somatório de juros e correção) do crédito do Estado por índice acima da taxa Selic; (c) a quebra do sigilo bancário ocorreu sem observância do devido processo legal; (d) a LC 105/2001 e o entendimento vinculante do STF determinam que o Estado só pode acessar informações sigilosas se antes houver processo administrativo instaurado e com prévia notificação do contribuinte.

Requerem, em sede de tutela provisória, a suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória e, ao final, a reforma da decisão agravada para afastar a exigibilidade do crédito tributário. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ao menos em trato inicial, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido em relação ao argumento afeto à quebra do sigilo bancário sem observância do devido processo legal.

Como já me manifestei em outras oportunidades, inobstante a atividade fiscalizadora seja vinculada e seja cabível a requisição direta de informações às administradoras e operadoras de cartões de crédito, tal requisição somente pode ser feita quando houver processo administrativo previamente instaurado, conforme exige o artigo 6º, da LC nº 105/2001, sob pena de nulidade da ação fiscal.

Afinal, o referido art. 6º da LC 105/2001 estabelece que “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2859, 2390, 2386 e 2397, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, desde que respeitadas tais garantias, ressaltando a necessidade de processo administrativo prévio e pertinente notificação ao contribuinte.

Conforme decidido pelo STF, “os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria.

De forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios” (ADI's 2390, 2386, 2397 e 2859, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, STF), o que não se verifica no âmbito do Estado do Espírito Santo; No caso em tela, ao menos em trato inicial, verifico que o agravado solicitou e obteve informações bancárias diretamente das administradoras de cartões de crédito e débito antes da instauração do processo administrativo fiscal, contrariando a literalidade do art. 6º da LC 105/2001 e o entendimento firmado pelo STF, o que impõe a suspensão da ação originária ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso.

Quanto ao perigo da demora, faz-se presente em razão do prosseguimento da ação executiva fiscal, com possível expropriação de bens, para o recebimento de valores de questionável constituição.

Por tais razões, defiro o pedido de efeito suspensivo, suspendendo a tramitação da ação originária, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões.

Intimem-se os agravantes.

Vitória, 17 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
19/03/2025 16:08

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2025 14:16

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
28/02/2025 14:16

Recebidos os autos
28/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2025 14:15

Recebidos os autos
28/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
28/02/2025 13:49

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 08:45

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 08:45

Determinação de redistribuição por prevenção
12/02/2025 15:57

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
12/02/2025 15:57

Recebidos os autos
12/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
12/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2025 15:20

Recebidos os autos
12/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/02/2025 11:03

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 14:31

Determinação de redistribuição por prevenção
11/02/2025 12:39

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
11/02/2025 12:39

Recebidos os autos
11/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
11/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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