16/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 16:00

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para ANGELA MARCIA DOS SANTOS - CPF: *35.***.*26-79 (REQUERIDO).
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ANGELA MARCIA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA DOS REIS DOMINGOS em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:47

Desentranhado o documento
09/04/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
28/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 00:17

Publicado Edital - Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002464-89.2023.8.08.0006 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PATRICIA DOS REIS DOMINGOS REQUERIDO: ANGELA MARCIA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS - ES25868, HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - ES21261 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de despejo c/c cobrança interposta por PATRÍCIA DOS REIS DOMINGOS em face de ÂNGELA MARCIA DOS SANTOS, todas devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial A parte autora narra que é proprietária, juntamente com suas irmãs, de um sobrado situado na Rua Presidente Kennedy, Fátima, n.º 146, Aracruz–ES.

O imóvel em questão possui uma unidade térrea, locada para fins residenciais à requerida, mediante contrato verbal, pelo valor mensal de R$ 500,00.

Relata que a locatária deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis desde dezembro de 2022, além de acumular débitos de consumo de água e energia elétrica, no montante de R$ 2.028,79, totalizando uma dívida de R$ 4.528,79.

Alega ainda que, diante da inadimplência reiterada, notificou a requerida em outubro de 2022 para desocupação do imóvel, sem sucesso.

Nessa linha, pleiteia o despejo, a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis vencidos e débito em aberto a título de contas de energia atrasada.

Quando da prolação da decisão liminar, foi deferida a expedição do mandado de despejo.

Lado outro, em relação à ré foi decretada a revelia, inexistindo contestação.

DOS FUNDAMENTOS A relação locatícia é regulada pela Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que prevê a possibilidade de rescisão do contrato e despejo do inquilino em caso de inadimplência dos aluguéis e encargos locatícios.

O art. 9º, III, da referida lei, estabelece que a falta de pagamento constitui motivo justificador da rescisão contratual.

De igual modo, os arts. 394 e 396 do Código Civil dispõem que o inadimplemento da obrigação sem justa causa caracteriza mora, legitimando a resolução do contrato.

Compulsando a documentação que acompanha a exordial, denoto que a autora comprova a existência de relação locatícia entre as partes, conforme declaração assinada pela requerida (ID 25087599), que evidencia, também, a tentativa de notificação da devedora.

Verifica-se, ainda, que, conforme demonstrado nos autos, a parte requerida deixou de efetuar até a data do ajuizamento da demanda mais de 6 parcelas referentes aos aluguéis devidos, bem como se recusa a liberar o bem e das contas de energia em atraso, traduzindo-se em nítido prejuízo econômico à requerente.

DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedentes os pedidos, de modo a declarar rescindido o contrato verbal de locação, ratificar a determinação de despejo da ré do imóvel e condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, na forma da lei.

Outrossim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando especialmente a natureza simples da demanda.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se.

Aracruz–ES, 18 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1429/2024)
21/03/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 10:14

Julgado procedente o pedido de PATRICIA DOS REIS DOMINGOS - CPF: *31.***.*48-59 (REQUERENTE).
02/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:22

Decorrido prazo de HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 03:23

Decorrido prazo de PATRICIA DOS REIS DOMINGOS em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:18

Conclusos para julgamento
26/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:12

Decretada a revelia
25/08/2023 17:52

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de PATRICIA DOS REIS DOMINGOS em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:07

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 20:07

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:49

Decorrido prazo de ANGELA MARCIA DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
30/05/2023 20:08

Decorrido prazo de PATRICIA DOS REIS DOMINGOS em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:08

Decorrido prazo de PATRICIA DOS REIS DOMINGOS em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:53

Expedição de Mandado - citação.
17/05/2023 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 15:29

Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 15:29

Processo Inspecionado
17/05/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
12/05/2023 15:27

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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