16/05/2025 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000291-42.2022.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSITA ORNELES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850 ALVARÁ POR ESTE ALVARÁ, extraído nos autos do processo supracitado, AUTORIZA o credor: TADEU SA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 53.***.***/0001-00, a proceder ao levantamento da importância depositada na conta judicial abaixo discriminada, mais acréscimos legais incidentes sobre o depósito realizado (juros e correção monetária), a qual se encontra à disposição deste Juízo, conforme determinado nos autos supramencionados.

BANCO AGÊNCIA Nº DA CONTA VALOR BANCO DO BRASIL 2234 3500131579636 R$ 14.983,36 (quatorze mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) Observações: O presente Alvará poderá ser impresso pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe.

A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado.

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
14/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:24

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 13:22

Expedição de Alvará.
06/05/2025 12:26

Juntada de Petição de liberação de alvará
14/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000291-42.2022.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSITA ORNELES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc O INSS alega que o precatório foi fracionado devido à divisão dos honorários contratuais do advogado.

No entanto, conforme demonstrado nos autos, o valor principal requisitado não foi objeto de fracionamento, mantendo-se íntegro.

A jurisprudência predominante entende que o fracionamento de precatório somente ocorre quando há divisão do valor principal da dívida, não se aplicando a eventuais desmembramentos de honorários advocatícios.

Nesse sentido, vejamos: "1.

Embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94 (Estatuto da OAB) o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente." Acórdão 1368009, 07199831120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESTAQUE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS .

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 47 QUE NÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE ADIMPLIR O CONTRATO QUE FIRMOU COM SEU ADVOGADO - COM RECURSOS PRÓPRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO.

ARTIGO 100, § 8º, DA CF/88.

RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS MEDIANTE ANOTAÇÃO NO PRECATÓRIO.

ADMISSIBILIDADE.

ART . 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB).

SITUAÇÃO QUE DIFERE DO FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV.

EXPEDIÇÃO DE UM ÚNICO PRECATÓRIO, RESERVANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AO PATRONO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053110-24.2022.8 .16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17 .02.2023) (TJ-PR - AI: 00531102420228160000 Umuarama 0053110-24.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 17/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2023). (grifo nosso).

Ante o exposto, indefiro o requerimento de id. 65747004.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, diligencie-se nos termos do despacho de id. 25634418, item lV.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
31/03/2025 17:26

Juntada de Precatório
31/03/2025 14:04

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 08:44

Processo Inspecionado
31/03/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 01:25

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
27/03/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000291-42.2022.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSITA ORNELES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mucurici - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da petição id 65747004.

MUCURICI-ES, 25 de março de 2025.

EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA Diretor de Secretaria
25/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:52

Juntada de Petição de pedido de providências
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000291-42.2022.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSITA ORNELES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) do inteiro teor da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s) (RPV/Precatório - ID 65452480) e, caso queira(m), manifestar(em) em 05 dias (havendo concordância ou não ocorrendo impugnação, as requisições serão transmitidas/remetidas para pagamento).

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIARIO
20/03/2025 16:35

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:32

Juntada de Informações
04/12/2024 08:58

Decorrido prazo de ROSITA ORNELES DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 06:49

Juntada de Petição de pedido de providências
06/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:25

Processo Inspecionado
10/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:10

Juntada de Petição de pedido de providências
05/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:18

Processo Inspecionado
13/03/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:44

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:36

Juntada de Petição de pedido de providências
04/10/2023 19:42

Juntada de Petição de liquidação
20/09/2023 17:46

Processo Inspecionado
20/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:45

Juntada de Petição de pedido de providências
29/08/2023 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:10

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:24

Juntada de Petição de pedido de providências
24/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:22

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2023 18:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2023 09:11

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 20:41

Juntada de Petição de pedido de providências
10/04/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 16:36

Apensado ao processo 0001044-31.2015.8.08.0034
28/08/2022 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:15

Conclusos para despacho
03/08/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 12:36

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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