TJES - 5000294-29.2024.8.08.0033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000294-29.2024.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ GONCALVES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ISAI SAMPAIO MOREIRA - SP114510 DECISÃO DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da autora, por ora, diante do documento juntado em id 39468144.

Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência proposta por JUAREZ GONÇALVES DA COSTA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Sustenta o autor que firmou contrato de financiamento com o requerido, cujo valor total é de R$ 31.962,79, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.004,29.

Informa que os juros moratórios previstos no contrato são de 1,80% ao mês e 23,80% ao ano.

Aduz que os valores cobrados estão acima da média normal do mercado, razão pela qual ajuizou a presente ação.

Requer, em sede liminar, a redução dos juros contratuais, haja vista que atualmente as parcelas comprometem a maior parte de sua renda.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Como se sabe, o deferimento da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC).

Pois bem.

No caso vertente, não há indícios sequer de que os juros supostamente abusivos estão previstos no contrato firmado entre as partes, na medida em que esse não foi colacionado aos autos, o que obsta a análise da probabilidade do direito reclamado.

Destarte, o indeferimento da liminar é a medida que se impõe: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – RECURSO DO CONSUMIDOR – PEDIDO LIMINAR – AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de cópia do contrato firmado entre o banco e o consumidor impede a identificação da prova inequívoca da verossimilhança das alegações deduzidas na petição inicial pelo consumidor. 2 – Pode o juiz, contudo, impor ônus à instituição financeira de juntar aos autos a cópia do negócio jurídico, ônus este que, se descumprido, importa em se reputar como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 3 – Decisão mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 18 de fevereiro de 2014 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038129000410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/02/2014, Data da Publicação no Diário: 07/03/2014) Diante, pois, da ausência do preenchimento de todas as condicionantes necessárias ao deferimento da medida ora pretendida, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado.

CITE-SE o requerido para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.

Intime-se.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito