03/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
03/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:30

Decorrido prazo de MATEUS DE FREITAS OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:36

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 5001344-94.2024.8.08.0064 Parte no polo ativo: AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) da parte requerente: Dr(a).

Parte no polo passivo: AUTOR DO FATO: MATEUS DE FREITAS OLIVEIRA Advogado(a) da parte requerida: Dr(a).

No dia 06 de Fevereiro de 2025, às 14:40 horas, na Sala de Audiências da Comarca de Ibatiba/ES, foi realizado, com as formalidades legais, o pregão das partes, consignando que o ato está sendo gravado em mídia audiovisual que segue, com auxílio de câmeras e microfones instalados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com Resolução 105/2010 do CNJ.

ABERTA A AUDIÊNCIA, Presente o MM.

Juiz de Direito que responde por essa comarca, Dr.

Akel de Andrade Lima, por videoconferência.

Presente o IRMP, por videoconferência.

Presente o autor dos fatos Mateus de Freitas Oliveira, desacompanhado(a) de advogado, razão pela qual nomeio o(a) advogado(a) plantonista Dr.

Bruno de Paula Miranda - OAB/ES 28.754, indicado(a) pela Ordem dos Advogados do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que pleiteia honorários advocatícios.

Foi realizada a seguinte proposta de transação penal, de acordo com o artigo 76, § 4º da lei 9.099/95, propõe o Ministério Público que o autor dos fatos, cumpra: Prestação pecuniária, pagamento no importe de R$600,00 (seiscentos reais), podendo o valor ser parcelado, em favor do fundo vinculado a vara única de Ibatiba, com posterior juntada do comprovante nos presentes autos.

O autuado aceitou a proposta.

Pelo MM.

Juiz, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Vistos, em inspeção.

Verifica-se portanto que o autuado preenche os quesitos para transação penal prevista no art. 76, § 4º da lei 9.099/95, motivo pelo qual, HOMOLOGO a transação no valor apresentado pelo IRMP, R$600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedida a guia para pagamento todo dia 10, em 02 (duas) parcelas, com a primeira parcela dia 10/03/2025.

Com o pagamento, dê-se vista ao IRMP.

Fixo os honorários do ilustre advogado plantonista aqui presente, o Dr.

Bruno de Paula Miranda - OAB/ES 28.754 no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) nos moldes do Decreto 2821-R, alterado pelo Decreto nº. 4987/R, 13/10/2021, do Estado do Espírito Santo.

Expeça-se certidão de atuação de honorário dativo para o(a) citado(a) advogado(a).

Diligencie-se.” E, nada mais havendo, encerro a presente.

Eu, Juliana Evangelista Pereira Andrade, nomeada para o ato, o digitei.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
19/03/2025 16:26

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 14:40, Ibatiba - Vara Única.
12/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/02/2025 16:48

Homologada a Transação Penal de MATEUS DE FREITAS OLIVEIRA - CPF: *70.***.*39-46 (AUTOR DO FATO)
23/01/2025 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 01:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:25

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:22

Expedição de Mandado - intimação.
17/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/02/2025 14:40 Ibatiba - Vara Única.
24/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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