18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 PROCESSO Nº 0017035-13.2012.8.08.0047 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROSEMIRO JOSE RIBEIRO, ICARO SOARES DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO I Mutirão Processual Penal CNJ – Pena Justa – Portaria da Presidência CNJ nº 167/2025 Em tempo e de ofício, nos termos do art. 316 do CPP, passo à reanálise da prisão de ROSEMIRO JOSÉ RIBEIRO: Sabe-se que a prisão, assim como as demais medidas cautelares, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, devendo manter-se inalteradas enquanto as circunstâncias que a embasaram continuarem presentes.

Compulsando os autos, entendo que não houve mudança fática ou jurídica apta a ensejar a revogação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, ainda estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devidamente demonstrados consoante decisão que decretou a segregação cautelar.

Com efeito, resta evidenciada a gravidade em concreto dos crimes descritos na denúncia, uma vez que se trata de crime de duplo homicídio consumado ligado, em tese, à disputa em contexto de tráfico de drogas, cometido com extrema violência mediante diversos disparos de arma de fogo.

Além disso, conforme narrado nos autos, durante o curso processual surgiram notícias de que, enquanto esteve foragido, o réu ROSEMIRO cometeu nova infração penal no estado de Minas Gerais, além de possuir extenso histórico criminal, com condenações anteriores pelos crimes de homicídio consumado e porte ilegal de arma de fogo, demonstrando assim se tratar de indivíduo contumaz na prática delitiva.

Desse modo, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Por oportuno, destaco que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e/ou adequadas à situação sob exame, por ora, considerando os fundamentos acima expendidos.

Sendo assim, MANTENHO A PRISÃO de ROSEMIRO JOSÉ RIBEIRO, por ainda estarem presentes os seus fundamentos.

Intime-se novamente a Defesa para apresentar alegações finais no prazo legal, sob pena de configurar abandono da causa.

Intime-se pelo meio mais ágil.

Não sobrevindo manifestação, intime-se pessoalmente o réu para constituir novo advogado ou declarar hipossuficiência.

Diligencie-se com brevidade.

São Mateus/ES, datado e assinado digitalmente.

FELIPE ROCHA SILVEIRA Juiz de Direito
17/07/2025 12:53

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 18:26

Mantida a prisão preventida de ROSEMIRO JOSE RIBEIRO - CPF: *57.***.*23-07 (REU)
10/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
01/07/2025 21:41

Expedição de Mandado - Intimação.
01/07/2025 21:41

Expedição de Mandado - Intimação.
01/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ROSEMIRO JOSE RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ICARO SOARES DE OLIVEIRA SILVA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0017035-13.2012.8.08.0047 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROSEMIRO JOSE RIBEIRO, ICARO SOARES DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REU: WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 65394341.

SÃO MATEUS-ES, 24 de março de 2025.

IASSER JACSON ABRANTES RASLAN Diretor de Secretaria
24/03/2025 13:42

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 17:56

Mantida a prisão preventida de ROSEMIRO JOSE RIBEIRO - CPF: *57.***.*23-07 (REU)
17/02/2025 15:15

Juntada de Acórdão
17/02/2025 15:12

Desentranhado o documento
17/02/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 19:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 13:30, São Mateus - 1ª Vara Criminal.
15/12/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:35

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/12/2024 13:30 São Mateus - 1ª Vara Criminal.
21/10/2024 15:39

Juntada de Ofício
21/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 22:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/06/2024 22:07

Processo Inspecionado
23/06/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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