12/04/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MARTINS em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 09:38

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
25/03/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000470-34.2023.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Cuida-se de pedido formulado pela exequente em que postula a correção de erro material existente no cálculo por ela apresentado (id 31589137).

O executado manifestou pelo indeferimento do pedido, sob a alegação de ocorrência da preclusão lógica e consumativa que impede a tentativa de reabertura da execução por meio de debate quanto ao valor devido (id 54536340). É o relatório.

DECIDO: Infere-se dos autos ter sido proposto cumprimento de sentença visando o recebimento da importância R$ 100. 767,28 (cem mil reais, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) correspondente aos valores devidos a parte exequente.

O executado (INSS) concordou com os cálculos apresentados tendo ocorrido a homologação judicial (id 31923121).

Após a expedição do RPV/Precatório (id 47205758) foi juntada petição pugnado pela retificação dos cálculos, sob o argumento de que não foram inclusos nos cálculos o período de 01/0/2016 a 13/03/2018 e os honorários advocatícios (id 52221064).

Todavia, incabível alegar incorreção nos cálculos apresentados pela própria exequente e devidamente homologados, já tendo sido inclusive expedido requisição de pagamento.

Isso porque já operou a preclusão lógica no que se refere à discussão sobre a inclusão de possíveis importâncias devidas.

Salienta-se que a insurgência da credora acerca do mencionado erro material nos cálculos apresentados e homologados visa a alteração do título exequendo.

Ora a exequente apresentou os cálculos que entendia serem corretos, sem apresentar qualquer ressalva, os quais foram devidamente homologados, após concordância do executado tendo sido expedido o RPV e/ou Precatório, não se podendo admitir que, depois do efetivo pagamento ela volte a questioná-lo.

Consoante ensina a doutrina, o instituto da preclusão lógica está intimamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva, ao vedar a adoção de comportamentos contraditórios pelas partes: "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com exercício desse poder.

Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual.

Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior'. É o que ocorre, por exemplo, quando a parte aceita expressa ou tacitamente a decisão, o que é incompatível com o exercício do direito de impugná-la (direito de recorrer), na forma do art. 1.013, CPC. (…).

Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao veníre contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé.

Considera-se ilícito o comportamento contraditório por ofender o princípio da boa-fé processual". (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil - parte geral e processo de conhecimento. 19. ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2017 - p. 478-479).

A mesma ideia está contida no teor do art. 1.000, caput, do CPC, segundo o qual "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer".

Sendo assim, considerando que a exequente visa, por meio de petitório, rediscutir uma matéria acobertada pelo manto da preclusão, mantendo incólume a decisão lançada id 31923121.

Isso posto, INDEFIRO o pedido manejado pela exequente id 52221064.

Intimem-se.

Cumprida todas as determinações contidas no id 31923121, voltem-me os autos conclusos para extinção.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
18/03/2025 16:49

Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 18:40

Processo Inspecionado
29/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:21

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:16

Juntada de RPV
10/07/2024 15:55

Recebidos os autos
10/07/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Água Doce do Norte - Vara Única.
10/07/2024 15:55

Realizado cálculo de custas
02/06/2024 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Água Doce do Norte
13/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:46

Processo Inspecionado
09/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
18/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:14

Processo Inspecionado
07/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:14

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/10/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:07

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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