TJES - 0011384-02.2009.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0011384-02.2009.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AUTO SERVICO NEVES LTDA INTERESSADO: ODISEL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR - ES9079 Advogado do(a) INTERESSADO: ROSANE ARENA MUNIZ - RJ79825 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” movida por AUTO SERVIÇO NEVES LTDA em face de ODISEL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS QUÍMICOS LTDA e outros.

Após tentativas frustradas de localização de bens, o processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 02/10/2017 (despacho de fl. 161, dos autos físicos), determinando-se a intimação do exequente (intimação eletrônica de id. 43500063), que se limitou a pedir o arquivamento dos autos (petição de id. 43537535).

Desde então o processo não foi mais movimentado. É o relatório.

DECIDO.

O art. 921, § 4º, do CPC fixa a fluência do prazo prescricional no curso do processo, in verbis: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Todavia, deve-se ponderar que o presente parágrafo foi adicionado ao Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021.

Ademais, pontua-se que as alterações trazidas pela lei supracitada não retroagem para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, sendo inaplicáveis, portanto, ao caso em comento.

Similar é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça.

Observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO DE CINCO ANOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O conteúdo meritório que versa sobre a ocorrência (ou não) de prescrição intercorrente no transcurso de execução de título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questões em discussão: (i) definir se houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O termo inicial da prescrição intercorrente, conforme a redação anterior do art. 921, § 4º, do CPC/2015, inicia-se após o prazo de suspensão da execução, e não na data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. 4.

As alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que antecipam o termo inicial da prescrição intercorrente, não retroagem para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, sendo inaplicáveis ao caso concreto. 5.

Considerando o prazo de suspensão de um ano, que se encerrou em 02/04/2019, o prazo prescricional quinquenal expiraria apenas em 02/04/2024.

Além disso, a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, estendeu o prazo prescricional em 140 dias, de modo que o prazo final para a prescrição intercorrente se daria somente em 20/08/2024. 6.

Ademais, restou comprovado que houve falhas no andamento processual que não podem ser imputadas exclusivamente à parte exequente, como o longo período de inércia processual sem movimentação judicial, totalizando mais de três anos de paralisação por problemas atribuíveis ao mecanismo judiciário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Recurso provido.

Sentença anulada e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição intercorrente, conforme previsão da atual redação do art. 921, §4º, do CPC/2015, não pode retroagir para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.195/2021.

Assim, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente aos processos regidos pelo CPC/73 deve ter início do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, não restando preenchido o requisito temporal para reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. 2.

A falha atribuível ao Judiciário, que resulta na ausência de movimentação do feito, não pode ser utilizada em prejuízo da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §5º, inc.

I; CPC/2015, art. 921, §4º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STF, Súmula 150. (Data: 21/Oct/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Número: 0026226-74.2015.8.08.0048.

Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Prestação de Serviços) Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme a redação anterior do art. 921, § 4º, do CPC/2015, inicia-se após o prazo de suspensão da execução, e não na data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor.

In casu, verifica-se que a suspensão da execução ocorreu no dia 02 de Outubro de 2017, conforme despacho de fl. 161, dos autos físicos.

Dessa forma, constata-se que o processo encontra-se paralisado há cerca de 07 (sete) anos.

Desta maneira, reconheço de ofício a prescrição no curso do processo, nos moldes do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos da fundamentação supra e com fulcro nos arts. 924, V e 925 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas processuais, se houver, pelo executado.

Intimem-se do teor da sentença.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito