10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004640-59.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, A & B COSMETICOS LTDA - EPP, LUZILDO ADEODATO BORGES, CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 EMBARGADO: ROMERIO MARTINS RONCETE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica o(a) Dr.(a) advogado(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas prévias calculadas pela Contadoria do Juízo nos termos da Decisão ID 63397564 Guarapari–ES, 9 de julho de 2025.

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES
09/07/2025 14:30

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 15:08

Recebidos os autos
04/07/2025 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
04/07/2025 15:06

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 19:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
12/04/2025 03:25

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:25

Decorrido prazo de LUZILDO ADEODATO BORGES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:25

Decorrido prazo de ROMERIO MARTINS RONCETE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:25

Decorrido prazo de K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:25

Decorrido prazo de A & B COSMETICOS LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
04/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004640-59.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, A & B COSMETICOS LTDA - EPP, LUZILDO ADEODATO BORGES, CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES EMBARGADO: ROMERIO MARTINS RONCETE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por K7 Química do Brasil Ltda e outros, em face da decisão de ID 53054624, alegando a existência de omissão em seus termos.

Eis a sinopse do essencial.

Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

Da literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. 6ª ed.

São Paulo: RT, 2014. p. 66).

Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra.

Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA.

SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Superior Tribunal de Justiça.

III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […].

X – Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ.

Segunda Turma.

Relator: Min.

Francisco Falcão.

DJ 22/04/2020).

Das alegações extraidas pelos embargantes observo que, de fato, houve omissão quanto à apreciação do pleito de parcelamento das custas processuais.

Assim, recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos da admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento para conhecer da omissão aventada e, consequentemente, defiro o requerimento de parcelamento das custas em 8 parcelas iguais, vencíveis sequencialmente mês a mês, sem prejuízo da tramitação regular do feito, devendo a primeira parcela ser comprovadamente recolhida no prazo de 15 dias a partir da intimação.

Ultrapassado o prazo, ou a ausência de quitação de qualquer das parcelas, haverá o vencimento antecipado das demais, redundando no cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

Com o decurso do prazo de recolhimento da primeira parcela, conclusos os autos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
18/03/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de A & B COSMETICOS LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de LUZILDO ADEODATO BORGES em 14/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 10:46

Processo Inspecionado
18/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 15:00

Gratuidade da justiça não concedida a A & B COSMETICOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-93 (EMBARGANTE), CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES - CPF: *43.***.*31-20 (EMBARGANTE), K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e LUZILDO
24/09/2024 17:54

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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