21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0000816-56.2019.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: DANIEL GONCALVES DIAS REQUERIDO: EDIMILSON DE OLIVEIRA REIS, ZENILDA DA SILVA OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 Advogado do(a) REQUERIDO: MIRELLA FREITAS IZOTON - ES25988 DESPACHO Após o trânsito em julgado é inviável analisar pedido de assistência judiciária gratuita, na medida em que o benefício se presta à possibilitação do acesso à jurisdição àqueles com capacidade econômica comprometida.

Contudo, já houve prestação jurisdicional sem a concessão desse benefício, de modo que inadequado dele tratar após o trânsito em julgado.

Ademais, o benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão (STJ, AgInt no AREsp 2.541.334/SP).

Assim indefiro o pedido de ID 52950083.

Para fins de regularização do feito no PJES, registro movimentação compatível ao pronunciamento de mérito proferido nos autos físicos.

Diligencie o Cartório na forma dos artigos 296, inciso II, art. 306, inciso II, alínea b e art. 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e em seguida remetam-se os autos ao arquivo.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 4 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/03/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
04/12/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido de DANIEL GONCALVES DIAS - CPF: *57.***.*88-49 (REQUERENTE).
04/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:29

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:44

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 01:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:03

Expedição de Mandado - intimação.
29/07/2024 12:17

Juntada de Aviso de Recebimento
09/07/2024 15:24

Expedição de carta postal - intimação.
04/07/2024 15:22

Recebidos os autos
04/07/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
04/07/2024 15:22

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 18:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
03/07/2024 18:23

Transitado em Julgado em 03/05/2024 para DANIEL GONCALVES DIAS - CPF: *57.***.*88-49 (REQUERENTE), EDIMILSON DE OLIVEIRA REIS (REQUERIDO) e ZENILDA DA SILVA OLIVEIRA CRUZ - CPF: *73.***.*40-19 (REQUERIDO).
03/05/2024 01:37

Decorrido prazo de MIRELLA FREITAS IZOTON em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 01:15

Decorrido prazo de EDIMILSON DE OLIVEIRA REIS em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:14

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 01:34

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2024.
03/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 19:53

Expedição de intimação - diário.
01/04/2024 19:52

Expedição de carta postal - intimação.
01/04/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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