04/05/2025 21:46

Conclusos para despacho
04/05/2025 21:45

Juntada de Acórdão
09/04/2025 18:26

Juntada de Petição de indicação de prova
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5023325-08.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIONE DA SILVA BARROS REQUERIDO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogados do(a) REQUERIDO: AGATHA CANNARELLA - ES11667, JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 D E C I S Ã O Da impugnação do valor da causa A parte requerida suscita vício no valor da exordial, pois não se aplica a parcelas já pagas ou ainda quanto à exigibilidade do montante devido.

O valor da causa, no caso vertente, deve observar a somatória dos pedidos apresentados (danos materiais + morais), nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC.

Assim, a importância econômica da demanda é de R$ 76.480,00 (setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).

Com efeito, acolho a impugnação ao valor da causa para fixar o montante de 76.480,00 (setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).

Promova a alteração no Pje.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial; iii) se o autor litiga de má-fé.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i e iii, nos termos do artigo 14 do CDC.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intime-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/03/2025 14:21

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:14

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
03/11/2024 13:27

Decorrido prazo de REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:19

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:59

Expedição de carta postal - citação.
01/10/2024 17:58

Desentranhado o documento
01/10/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 15:32

Não Concedida a Medida Liminar a DIONE DA SILVA BARROS - CPF: *08.***.*19-41 (REQUERENTE).
10/07/2024 15:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIONE DA SILVA BARROS - CPF: *08.***.*19-41 (REQUERENTE).
13/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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