TJES - 5000236-20.2025.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000236-20.2025.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDERLEIO VESPER JUNIOR EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA SOARES DIAS, NUTRIFRUT COMERCIO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDIELY PROCHNOW SAICK - ES37830 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por CLAUDERLEIO VESPER JUNIOR em face de CARLOS EDUARDO FERREIRA SOARES DIAS e NUTRIFRUT COMERCIO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS EIRELI, todos já qualificados na inicial, onde a parte exequente pretende receber as quantias descritas nos cheques que instruem a exordial (ID 62802792).

Contudo, o credor indicou o endereço dos executados como sendo no município de Cariacica, mesma cidade estampada como praça de pagamento dos cheques cobrados nos autos.

Desta feita, nota-se que os títulos que materializam o direito alegado para a propositura da ação indica, como praça para pagamento, ou seja, cumprimento da obrigação nele descrita, lugar diverso desta comarca, restando caracterizada, portanto, a incompetência territorial deste Juízo.

A esse respeito, a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece que: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; A Lei n° 9.099/95, em especial o seu artigo 4º, incisos I e II, por sua vez, estatui que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;” Ora, os títulos objeto da presente execução indicam praça diversa desta, assim como o endereço dos executados apontado na exordial, pelo que se depreende ser aquele o local onde a obrigação descrita nas cártulas deve ser satisfeita e aquela a comarca competente para dirimir as questões constantes do presente processo, sendo evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda.

No ponto, esclareço que o Enunciado nº 89 do FONAJE aponta que a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode ser reconhecida de ofício.

Ademais, o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, insta consignar, ainda, a desnecessidade de intimação das partes para se manifestarem em casos tais, por expressa disposição contida no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito