12/05/2025 17:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA em 22/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 26/03/2025.
06/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
04/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0018676-66.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA REU: M 3 M SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Advogados do(a) AUTOR: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 D E S P A C H O De início, registro que não houve comunicação prévia da contagem do prazo prescricional pela não diligência de citação.

Logo, entendo, por ora, por não reconhecer a prescrição intercorrente.

Realizada a pesquisa de endereços, via Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud e Sniper, seguem dados em anexo, constando também pesquisa de representante legal da pessoa jurídica demandada.

Pendente a juntada do resultado do pedido de pesquisa via Sisbajud, considerando o prazo previsto no sistema para disponibilização do resultado.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido ou, caso esgotados os endereços diligenciados nos autos, requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se carta/mandado/carta precatória de citação pelo procedimento comum.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
24/03/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
24/11/2023 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS SARLO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:33

Decorrido prazo de GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 08:24

Decorrido prazo de GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:30

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 15:41

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:18

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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