12/03/2025 00:33

Decorrido prazo de LGRF ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:33

Decorrido prazo de OSWALDO PASCHOAL DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 20:28

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS 0008497-79.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OSWALDO PASCHOAL DE ALMEIDA PROCURADOR: OSWALDO HENRIQUE SARDENBERG DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO CHAMON RIBEIRO II - ES17872, EXECUTADO: LGRF ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS - ES10886, MORGAN SILVA BATALHA - ES10928 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Estabelece o art. 795, § 4º, do CPC que para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente disciplinado no art. 133 e seguintes do CPC.

Contudo, observo que a parte exequente deixou de apresentar o presente incidente em conformidade nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC, promovendo sua deflagração nos próprios autos da ação principal, o que não se mostra admissível.

Sendo assim, e em face do exposto, deixo de receber o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ciente a parte exequente que poderá renovar o pedido, desde que feito de forma autônoma, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC, com o registro de novo processo por dependência, bem como a devida identificação e qualificação no polo passivo do incidente de quem pretende direcionar a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica devedora. oO 0 Oo Trata-se de cumprimento de sentença, cujo procedimento admite sua elegibilidade para que, doravante, seja processada perante o Núcleo de Justiça 4.0 deste Juízo de Vila Velha com competência para processamento das execuções extrajudiciais e cumprimentos de sentença, nos moldes do Ato Normativo TJES n.º 246/2024, publicado em 1º/11/2024.

Sendo assim e em face do exposto, declino da competência para julgamento e processamento da presente ação, a fim de que, doravante, passe a ser processada perante o Núcleo de Justiça 4.0 (Execuções Extrajudiciais e Cumprimentos de Sentença) deste Juízo de Vila Velha.

I-se.

Remetam-se ao núcleo declinado.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff
10/02/2025 16:17

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 12:38

Declarada incompetência
10/02/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2024 00:24

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:14

Decorrido prazo de OSWALDO PASCHOAL DE ALMEIDA em 29/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:56

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 14:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2012

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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