17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDO GONCALVES em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:45

Juntada de Petição de renúncia de prazo
25/03/2025 10:20

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012008-29.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CLUBE VISTA DA LAGOA EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO - PR117125 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO CONDOMÍNIO CLUBE VISTA DA LAGOA propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de FLÁVIO FERNANDO GONÇALVES, alegando que o executado é proprietário do apartamento nº 401, bloco 06, situado no referido condomínio e que deixou de realizar o pagamento das cotas condominiais referentes ao período compreendido entre 10/10/2022 a 10/11/2023.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a obrigação "propter rem", prevista no art. 1.336, inciso I, do Código Civil, bem como a existência de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.

Ao final, requereu a citação do executado para que efetuasse o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 4.103,68, acrescidos de juros, multa e correção monetária, além dos encargos processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens, especialmente a penhora do imóvel objeto das taxas inadimplidas.

Durante o andamento processual, houve tentativa frustrada inicial de citação, por não localização do executado no endereço informado inicialmente.

Posteriormente, após diligências, foi obtido novo endereço e efetivada a citação do executado.

Posteriormente, o CONDOMÍNIO CLUBE VISTA DA LAGOA peticionou desistindo da execução, esclarecendo que a dívida havia sido integralmente quitada pelo executado, razão pela qual requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, destacando a desnecessidade de intimação do executado para concordância com a desistência, pois à época ainda não havia sido regularmente citado. É o que havia a relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o autor pode desistir da ação antes da prolação de sentença, independentemente da anuência do réu, quando ainda não houver contestação.

O pedido de desistência formulado pela parte exequente não contou com a apresentação de manifestação pela parte executada e não se verifica oposição ao pleito, conforme exigido pelo art. 485, § 4º, do CPC, que prevê a necessidade de anuência do réu somente após o oferecimento de contestação.

No caso dos autos, verifica-se que: a) A exequente ajuizou a ação com fundamento na execução de título extrajudicial; b) O processo foi recebido e foi determinada a citação; e c) O mandado foi expedido, houve citação da parte executada e foi apresentado pedido de desistência. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência manifestada pela parte exequente.

No que tange às custas processuais, a parte exequente é responsável por seu pagamento, consoante o disposto no art. 90, caput, do CPC, que impõe à parte desistente o ônus das despesas processuais, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que poderá haver isenção, conforme os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários em razão da falta de estabilização da lide.

Após o trânsito em julgado, efetivado o pagamento das custas, arquive-se os autos.

Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa junto à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos em seguida.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 15:15

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 18:50

Extinto o processo por desistência
20/03/2025 18:50

Processo Inspecionado
14/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
20/10/2024 20:23

Juntada de Petição de desistência da ação
21/06/2024 13:52

Expedição de Mandado - citação.
15/05/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:11

Expedição de Mandado - citação.
11/12/2023 17:56

Processo Inspecionado
11/12/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
09/12/2023 23:24

Juntada de Petição de juntada de guia
24/11/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
20/11/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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