22/05/2025 00:26

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 22/04/2025.
19/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000627-24.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: WILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, posteriormente denominada DACASA CONVOLATA S/A, propôs a presente ação de Execução de Título Extrajudicial em face de WILSON FERREIRA DOS SANTOS, alegando inadimplemento de contrato bancário firmado entre as partes, no valor de R$ 7.236,03 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e três centavos).

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a existência de contrato de financiamento firmado com o executado, que deu origem ao crédito líquido, certo e exigível, representado por título executivo extrajudicial.

Argumentou que, diante da mora do executado, era cabível a execução judicial do montante devido, nos moldes dos arts. 784, III, e 798 e seguintes do CPC.

Ao final, pediu a citação do devedor para pagamento em três dias, sob pena de penhora, bem como a condenação ao pagamento de custas, honorários e demais encargos legais.

WILSON FERREIRA DOS SANTOS foi citado regularmente e, em 06/09/2024, celebrou acordo extrajudicial com a exequente, propondo o pagamento do débito em nove parcelas mensais, vencendo a primeira em 29/09/2024 e a última em 29/05/2025.

O acordo foi homologado por sentença em 20/03/2025, nos termos do art. 922 do CPC, suspendendo-se a execução até o integral cumprimento da obrigação.

A exequente, em 02/04/2025, peticionou nos autos informando a quitação integral do débito pelo executado e requereu a extinção da presente execução (ID 66308716), com base no art. 487, III, "b", do CPC.

Juntou comprovantes de pagamento e requereu, ainda, a exclusão de patrono anterior, indicando nova advogada para fins de intimação.

Dessa forma, vejo que restou caracterizada a perda superveniente do objeto , razão pela qual, com fincas no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte exequente em custas processuais remanescentes, se houver, não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual.

Determino o levantamento de qualquer restrição que porventura tenha sido realizada nestes autos.

Após o trânsito em julgado, efetivado o pagamento das custas, arquive-se os autos.

Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa junto à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos em seguida.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

P.R.I.C Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
15/04/2025 12:54

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 18:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 18:55

Processo Inspecionado
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
02/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 25/03/2025.
24/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000627-24.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: WILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO em face de WILSON FERREIRA DOS SANTOS, em que se busca o recebimento do valor de R$ 7.236,03 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e três centavos).

As partes informaram a celebração de acordo para pagamento do débito em 9 (nove) prestações mensais, com a primeira parcela vencendo em 29/09/2024 e a última em 29/05/2025, conforme documento assinado em 06/09/2024. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o acordo celebrado entre as partes é instrumento válido e eficaz para a solução do litígio, representando manifestação legítima da autonomia da vontade, desde que respeitados os requisitos legais.

No caso em tela, o acordo foi livremente pactuado entre as partes, sendo estabelecida forma de pagamento parcelado do débito em 9 (nove) prestações mensais, com datas específicas de vencimento.

No tocante à suspensão da execução, o art. 922 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." Nesse sentido, a homologação do acordo com a consequente suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação é medida que se impõe, nos termos da legislação vigente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até o integral cumprimento do acordo (29/05/2025), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

Findo o prazo para pagamento da última parcela, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, informando o cumprimento integral do acordo ou requerendo o que entender de direito.

Em caso de inadimplemento, o processo retomará seu curso, independente de nova intimação, sendo computadas as parcelas eventualmente pagas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 15:15

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/03/2025 18:52

Homologada a Transação
20/03/2025 18:52

Processo Inspecionado
13/03/2025 17:13

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão
05/08/2024 10:59

Expedição de Mandado - citação.
25/04/2024 17:44

Processo Inspecionado
25/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:26

Conclusos para despacho
07/10/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:31

Conclusos para decisão
20/07/2023 01:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:42

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 15:09

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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