28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0002486-57.2022.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: GIOVANA DE OLIVEIRA RANGEL Advogado do(a) REU: MARCELA BORGES DALTIO - ES25932 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995.

Compulsando os autos, vejo que, da data do recebimento da denúncia até a presente data, transcorreu o prazo prescricional sem que houvesse a incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao suposto autor do fato e, via de consequência, declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Dispensada a intimação do(a) autor(a), nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

Encaminhe-se para incineração a droga apreendida, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343 de 2006.

Caso haja(m) objeto(s) apreendido(s), desde que não constitua fato ilícito, determino a sua restituição ao(a) suposto(a) autor(a) do fato, intimando-o(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Serventia deste Juízo, pessoalmente e munido(a) de documento de identificação, ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto, a fim de retirá-lo(s), sob pena de perdimento dos bens.

Decorrido o prazo sem reclamação, ou não sendo encontrado(a) o acusado(a) no endereço constante dos autos, considerando que o valor reduzido do(s) objeto(s) é insuficiente para cobrir o custo gerado para alienação em leilão, decreto o perdimento dos eventuais objetos e determino a sua doação a uma das instituições filantrópicas cadastradas perante este Juízo.

Quando inútil(s) a doação, determino a destruição/descarte em lixo apropriado.

Quanto à eventuais valores apreendidos, na hipótese anteriormente assinalada de não comparecimento ou não localização, que seja encaminhado a Unidade Gestora da Vara de Execução Penal desta Comarca.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

P.R.I.C.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:49

Extinta a punibilidade por prescrição
13/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:05

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 15:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/03/2025 12:19

Expedição de Termo de Audiência.
20/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:27

Processo Inspecionado
20/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
02/03/2025 02:37

Decorrido prazo de GIOVANA DE OLIVEIRA RANGEL em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:15

Decorrido prazo de GIOVANA DE OLIVEIRA RANGEL em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:59

Decorrido prazo de GIOVANA DE OLIVEIRA RANGEL em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:42

Publicado Intimação eletrônica em 11/02/2025.
19/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 01:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0002486-57.2022.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: GIOVANA DE OLIVEIRA RANGEL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica a Dra.

MARCELA BORGES DALTIO, Advogada da ré para ciência do inteiro teor do R.

Despacho id nº 61178853 - Determino o desarquivamento do presente processo, que foi arquivado provisoriamente em virtude do Ato Normativo nº 290/2024, para que sejam adotadas as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento.

Designo audiência preliminar (art. 76, da Lei n° 9.099/95) para o dia 20/03/2025 às 15:30h.

Conforme manifestação do Ministério Público na ID 54723394.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 07/02/2025
08/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:33

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:49

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 09:36

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 15:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
30/10/2024 15:00

Transitado em Julgado em 23/09/2024 para GIOVANA DE OLIVEIRA RANGEL - CPF: *94.***.*17-37 (REU).
30/10/2024 14:56

Transitado em Julgado em 17/09/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
08/10/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
08/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 00:07

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:56

Expedição de Mandado - intimação.
11/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/09/2024 15:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
10/09/2024 14:31

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/09/2024 14:31

Desclassificado o Delito de GIOVANA DE OLIVEIRA RANGEL - CPF: *94.***.*17-37 (REU)
28/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:34

Expedição de Ofício.
12/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:31

Expedição de Mandado - intimação.
04/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/09/2024 15:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
21/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:52

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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