29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 12/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
16/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011982-65.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXEQUENTE: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 EXECUTADO: TALITA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido retro da parte exequente para realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD através da sistemática de ordem recorrente (teimosinha).

Isto porque, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Outrossim, dispõe o art. 854, caput §1° do CPC que eventual excesso na penhora online deverá ser corrigido, de ofício, pelo magistrado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Desta forma, com as sucessivas reiterações de bloqueio, a serventia terá que monitorar constantemente as pesquisas realizadas a fim de verificar o excesso de penhora, visto que o referido sistema não possui função automática que paralise os bloqueios quanto alcançado o valor da execução, podendo gerar, inclusive, o bloqueio da integralidade de valores em todas as contas do executado.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos que tramitam na presente unidade judicial (mais de cinco mil processos) em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se realizado a pesquisa inicial de modo não reiterado e, somente quando comprovado pela parte exequente a alteração no contexto fático/financeiro do executado, se é realizado nova consulta a curto prazo.

No caso em comento, foi realizada a consulta por meio do sistema SISBAJUD em outubro do ano de 2024 a qual restou infrutífera, sendo que a parte exequente não comprovou e sequer indicou qualquer alteração na situação fática ou econômica da parte executada que justifique a reiteração da ordem, inexistindo, portanto, qualquer razoabilidade no requerimento retro.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. […] 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. […] (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (sem grifos no original) Assim, apesar da utilização da penhora via SISBAJUD atender com eficiência à finalidade da satisfação do crédito, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, vez que a reiteração da ordem de penhora online deve ocorrer apenas quando existem indícios de que tenha havido alteração na situação econômica da parte executada, sob pena de transferência ao Judiciário do ônus que incumbe ao exequente. 2.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 3.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: Avenida Guido Caloi, 1000, 2 ANDAR, Jardim São Luís, SÃO PAULO - SP - CEP: 05802-140 Nome: TALITA DOS SANTOS Endereço: Avenida Paraná, 645, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-140
10/06/2025 09:44

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de TALITA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
07/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:54

Decorrido prazo de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:19

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:08

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011982-65.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXEQUENTE: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 EXECUTADO: TALITA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada retro. 2.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa realizada no sistema RENAJUD (espelho em anexo). 3.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: Avenida Guido Caloi, 1000, 2 ANDAR, Jardim São Luís, SÃO PAULO - SP - CEP: 05802-140 Nome: TALITA DOS SANTOS Endereço: Avenida Paraná, 645, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-140
11/02/2025 08:42

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 06:51

Processo Inspecionado
27/01/2025 08:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:17

Decorrido prazo de TALITA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2024 15:42

Expedição de carta postal - intimação.
02/04/2024 05:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 05:28

Processo Inspecionado
01/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:50

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2024 17:15

Processo Reativado
28/02/2024 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 16:41

Recebidos os autos
25/01/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
25/01/2024 16:41

Realizado cálculo de custas
10/01/2024 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
10/01/2024 15:33

Transitado em Julgado em 19/12/2023 para ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR).
20/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2023 06:06

Julgado procedente o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR).
25/10/2023 20:40

Conclusos para julgamento
25/10/2023 20:40

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:34

Decorrido prazo de TALITA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:03

Expedição de Mandado - citação.
12/12/2022 08:09

Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 14:23

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:57

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000097-77.2023.8.08.0007

Rosangela Aparecida Rodrigues Magioni

Municipio de Baixo Guandu

Advogado: Jamilly Paula Lopes Serrano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009944-64.2005.8.08.0030

Rf Reflorestadora S/A

Jovenal Luiz Sant Ana

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/08/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004039-53.2023.8.08.0000

Municipio de Serra

Leda Pinto Menezes

Advogado: Horacio Aguilar da Silva Avila Ferreira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5000808-91.2023.8.08.0008

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Fabricio Santos Furlan

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 5035815-96.2023.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Lopes Servicos de Call Center e Cobranca...

Advogado: Rayane Will Meireles Meira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2023 13:41

Exibir Processo