21/05/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:48

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para PENHA DE LOURDES PERTELER - CPF: *24.***.*61-35 (VÍTIMA), ADRIANA FERREIRA DE PAIVA - CPF: *80.***.*34-60 (INVESTIGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
21/05/2025 12:21

Expedição de intimação eletrônica.
30/04/2025 02:08

Decorrido prazo de PENHA DE LOURDES PERTELER em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 00:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 02:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 02:40

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DANIEL PENA CARNEIRO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:05

Publicado Sentença em 21/03/2025.
26/03/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 15:27

Expedição de Mandado - Intimação.
20/03/2025 15:27

Expedição de Mandado - Intimação.
20/03/2025 15:27

Expedição de Mandado - Intimação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3721-5022 - Ramal: 274 PROCESSO Nº 5010718-90.2024.8.08.0014 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: ADRIANA FERREIRA DE PAIVA, DANIEL PENA CARNEIRO S E N T E N Ç A Vistos etc. 1.

Defiro o pedido de habilitação nos autos de ID 64043820. 2.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 147 do Código Penal, supostamente praticado por ADRIANA FERREIRA DE PAIVA e DANIEL PENA CARNEIRO.

Em ID 64104785, pugnou o Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

O instituto da prescrição está previsto no art. 107, inciso IV, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade do agente, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal.

De acordo com o caput do art. 109 do mesmo Código, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime.

No caso específico dos autos, imputou-se aos investigados a prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal, que tem pena máxima em abstrato fixada em 5 (cinco) anos.

Desse modo, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreria em 12 (doze) anos.

Destarte, levando-se em conta a data do fato (9/7/2012), o prazo prescricional aplicável, e considerando, ainda, que não houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tenho que a pretensão punitiva estatal esvaiu-se completamente em 8/7/2024.

DISPOSITIVO Em face do exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade de ADRIANA FERREIRA DE PAIVA e DANIEL PENA CARNEIRO, nos termos dos arts. 107, inciso IV e 109, inciso III, ambos do Código Penal.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
19/03/2025 18:27

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:56

Extinta a punibilidade por prescrição
11/03/2025 17:28

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/12/2024 23:59.
15/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000336-26.2024.8.08.0014

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Andre do Nascimento Moreira

Advogado: Rafael Silva dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017095-72.2024.8.08.0048

Maria Anizia Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5001569-51.2023.8.08.0064

Adilson Feliciano de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Abel Lima de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2023 23:38

Exibir Processo

Processo nº 5004189-26.2022.8.08.0014

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Jose Ambrosio de Andrade

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5000418-96.2025.8.08.0026

Helena Aparecida Neves Motta

Municipio de Itapemirim

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 15:48

Exibir Processo