21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO NESTLE DE PREVIDENCIA PRIVADA em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de PLANO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA PAP em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE RABBI CARMO em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:36

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
14/02/2025 17:40

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0012522-76.2009.8.08.0024 DECISÃO A ré Fundação Nestlé de Previdência Privada – FUNEPP opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 51714329, aduzindo a existência do vício de erro material, sob a alegação de que o comando do item 8 da decisão embargada, ao determinar que "Continue-se cumprindo os comandos da decisão de folhas 437/440.", deixou de fazer referência às retificações constantes da decisão ID 39677316.

A ré apontou, ainda, a existência de vício de omissão na decisão que deferiu a produção de provas (fls. 437/440) quanto à determinação do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (fls. 401/406), que versa: “[...] determino a remessa dos autos à origem a fim de que sejam apreciados os pedidos de produção de provas formulados pela apelante." Este é o relatório.

No presente caso, não existe o apontado vício de erro material, pois, de acordo com o previsto no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil consiste nas “[…] incorreções materiais que autorizam a correção informal indicada no art. 494, inc.

I, do Código de Processo Civil”.

Desse modo, configura-se erro material quando o ato decisório possui inexatidões materiais, sendo facilmente perceptíveis e devidamente corrigidos.

Sendo assim, partindo da premissa imperativa de que as decisões proferidas em Juízo devem ser devidamente cumpridas, resta, por óbvio, a conclusão de que o cumprimento de determinado comando deve observar quaisquer retificações ou complementações eventualmente aduzidas nos autos pelo órgão decisório, devendo todos os envolvidos diligenciar atentamente para considerar em sua integralidade o conteúdo do processo.

Com relação ao alegado vício de omissão, resta precluso o pedido aclaratório, vez que se dirige ao conteúdo de decisão anterior à última decisão proferida.

Portanto, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

Intimem-se.

Vitória-ES, 7 de janeiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
05/02/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 10:05

Embargos de declaração não acolhidos de FUNDACAO NESTLE DE PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 54.***.***/0001-72 (REQUERIDO).
17/12/2024 10:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL em 16/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE RABBI CARMO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:52

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:53

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:23

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2023 01:08

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
29/01/2023 09:59

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE RABBI CARMO em 27/01/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2009

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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