19/05/2025 14:16

Recebidos os autos
19/05/2025 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Câmara Cível.
24/04/2025 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:54

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN STAR - CNPJ: 12.***.***/0001-17 (AGRAVADO), KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*13-93 (PROCURADOR) e ORION ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-72 (AGRAVANTE).
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN STAR em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ORION ENGENHARIA LTDA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009989-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ORION ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN STAR PROCURADOR: KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER - ES12459-A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO NESPOLI DARE - ES13212, KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA - ES21460-A, KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA - ES21460-A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ORION ENGENHARIA, uma vez que irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, pela qual foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN STAR, para que o acionado, regularize, em cinco das úteis, os débitos integrantes da negociação informada em fl.179/213, com a finalidade de que o CNPJ da demandante seja excluído do cadastro do CADIN sob pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais) até o limite provisório de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Em suas razões, o agravante argumenta que o prazo que fora-lhe concedido para cumprimento da determinação é exíguo, revelando desarrazoabilidade diante do considerável valor dos débitos; que sempre agiu com lisura e boa-fé e a realização da medida não é de sua exclusiva responsabilidade, tais como a atualização dos débitos e deliberação sobre o parcelamento fiscal.

Com isso, por entender caracterizados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal, pleiteou pela suspensão da multa ou dilação do prazo para sessenta dias úteis.

O pedido foi indeferido e não foram apresentadas contrarrazões.

Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o magistrado proferiu a sentença.

Decido na forma do artigo 932, III, do CPC/15.

Verificada a prolação da sentença ocorre a superveniente perda de objeto do recurso.

Em referência: [...] “com a prolação da sentença a decisão objurgada não mais subsiste, tendo em vista que seu conteúdo cognitivo resta substituído pelo novo provimento jurisdicional, de modo que se torna irrelevante o resultado do julgamento do presente recurso, impondo-se, por conseguinte, a declaração de sua prejudicialidade”. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 003179000082, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da Publicação no Diário: 13/12/2018).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Evidenciada a superveniente prolação de Sentença no processo originário, resulta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao Recurso de Agravo de Instrumento e, via de consequência, dos presentes Embargos de Declaração.

II.

Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 004199000821, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/04/2022, Data da Publicação no Diário: 24/05/2022).

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ex vi do art. 932, inc.

III, do CPC.

Intimem-se.

Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, diligenciem-se as baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória/ES, 17 de março de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR
21/03/2025 16:25

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 14:34

Prejudicado o recurso
25/11/2024 13:16

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
01/10/2024 01:12

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN STAR em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ORION ENGENHARIA LTDA em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a ORION ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-72 (AGRAVANTE)
01/08/2024 17:16

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
01/08/2024 17:16

Recebidos os autos
01/08/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
01/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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