17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5034433-59.2024.8.08.0048 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BORGES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Indefiro o pedido de ID nº 71512670, tendo em vista que o prazo legal para pagamento já decorreu.

Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se. 26/06/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
16/07/2025 09:38

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
13/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5034433-59.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BORGES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 para comprovar nos autos o pagamento da guia de id 70307859, no prazo legal.

SERRA-ES, 11 de junho de 2025.

CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON Diretor de Secretaria
11/06/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 15:16

Processo Reativado
05/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:57

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REQUERIDO) e MARIA DE LOURDES BORGES - CPF: *90.***.*70-06 (REQUERENTE).
16/04/2025 04:11

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BORGES em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
30/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5034433-59.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BORGES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, onde afirma a parte autora que a requerida inseriu em seu benefício, vários empréstimos, sem sua autorização e percebeu em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes aos referidos contratos, sem o seu consentimento.

Aduz que o contrato nº 1519185774121 desconta o valor de R$ 36,05 mensais, sendo o refinanciamento no valor de R$ 1.333,37; o contrato nº 1519185770121 desconta o valor de R$ 96,82 mensais, sendo o refinanciamento no valor de R$ 3.433,70; o contrato de nº 1519185772121 desconta o valor de R$ 83,16 mensais, sendo o refinanciamento no valor de R$ 3.634,48; o contrato nº 1519076294121 desconta o valor e R$ 34,33 mensais, sendo o refinanciamento no valor de R$ 1.061,90 e, por fim o contrato de nº 1519076291121 desconta o valor de R$ 136,39 mensais, sendo o refinanciamento no valor de R$ 6.149,13.

Pleiteia que o requerido seja compelido a efetuar a suspensão do contrato em seu benefício previdenciário.

No mérito requer restituição dos valores, em dobro, e indenização por danos morais.

Em decisão de 56558248 foi indeferida a liminar.

Em contestação a Requerida afirma legalidade da contratação e inexistência de danos morais.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise da preliminar.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

Preliminarmente, o requerido arguiu a incompetência deste Juizado ante a complexidade da causa.

Contudo, a parte autora trás prova de seu alegado e com análise de tais provas e também das provas trazidas pelo requerido é que o mérito será analisado.

Se são suficientes ou não, se são positivas ou negativas, a questão refletirá no mérito.

Ademais preceitua o enunciado 54, do FONAJE, que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Assim, REJEITO a presente preliminar.

Superada a preliminar, posso à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve ilegalidade na contratação dos empréstimos perante a Requerida.

A parte autora nega a celebração de tais contratos.

Por outro lado, o banco requerido alega a regularidade da avença, pois para firmar referida operação, a requerente forneceu seus documentos pessoais e, por fim, conferiu seu aceite por meio digital (id 64649882, ).

Ora, muito embora não se discuta a validade da contratação feita por meio eletrônico, no caso dos autos, todas essas circunstâncias suspeitas conferem suficiente verossimilhança às alegações feitas na inicial para justificar a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 1990, até porque a parte autora é tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu para demonstrar que não celebrou esse contrato e que a autenticação biométrica foi feita por meio de fraude.

O banco requerido, porém, foi incapaz de demonstrar a licitude da contratação, sendo insuficiente a alegação de que a requerente conferiu seu aceite por meio digital e enviou selfie, pois é sabido que marginais, de uma forma ou outra, conseguem acesso a documentos pessoais de terceiros e que eles se valem das mais criativas e variadas artimanhas para obtenção da biometria facial de suas vítimas.

Entendo que os elementos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que foi a parte Autora quem contratou a obrigação discutida neste processo.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento (REsp 1.846.649, julgado em 24/11/2021) de que compete à instituição financeira comprovar que o consumidor contratou a obrigação.

No presente caso, entendo que não está devidamente comprovado pela Requerida que foi a Autora que contratou a obrigação.

O mesmo STJ já sumulou o entendimento de que a instituição financeira responde objetivamente pela fraude em contratos (súmula n.º 479).

Partindo destas premissas verifico a nulidade dos contratos, devendo as partes serem reconduzidas ao estado anterior, com a abstenção dos descontos em folha de pagamento da parte autora, assim como a restituição de todo o montante descontado nos proventos da requerente.

A parte autora, instada a informar se fora creditado pelo requerido em sua conta bancária o valor referente ao empréstimo mencionado nos autos, se manteve inerte, e não juntou os extratos, a fim de comprovar se houve ou não o crédito em sua conta, prova essa de fácil produção.

Em contrapartida, o requerido junta aos autos (ids 64649883, 64649900, 64650715, 64650722, 64650734) comprovantes de transferências, os quais foram enviados para a conta de titularidade da autora.

Assim, necessária mostra-se a devolução pela parte autora dos valores a ela disponibilizados, ou seja, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, tenho que caberá à parte Autora a devolução do valor total de transferido para sua conta, o que será analisado em sede de cumprimento de sentença, assim como a cessação dos descontos no benefício do requerente.

Cabível no presente caso, a condenação a repetição do indébito, visto a existência dos requisitos autorizadores do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor Já no que tange aos danos morais, considerando as circunstâncias dos autos, mais especificamente a conduta lesiva perpetrada pela requerida, sem a devida cautela na contratação, possibilitando a ocorrência da fraude de terceiro, com descontos mensais de débito não contratado, entende-se configurado dano a direito personalíssimo, até porque os descontos se deram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.

No tocante ao valor da indenização, considerando-se os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, bem como, levando-se em conta a situação econômica ostentada pelas partes e a extensão do dano, além do fato de ter havido qualquer desconto do empréstimo no benefício previdenciária da parte autora, fixa-se a mesma no valor total de R$ 6.000,00, quantia essa que se revela hábil a reparar o prejuízo moral amargado pela postulante, sem lhe causar enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: declarar a inexistência dos contratos objetos da lide; Condenar a Requerida a restituir a parte autora todos os valores descontados de seu beneficio, além de demais parcelas que vierem a ser descontadas, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente (englobando correção monetária e juros de mora), pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir do desembolso, podendo a requerida deduzir dos valores da condenação, o valor transferido a parte autora, o que será analisado em sede de cumprimento de sentença; Condenar o réu a indenizar a parte Autora no valor de R$ 6.000,00, a titulo de dano moral, a ser corrigido monetariamente (englobando correção monetária e juros de mora), pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 21 de março de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 21 de março de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
27/03/2025 06:55

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 13:51

Julgado procedente em parte do pedido de BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REQUERIDO) e MARIA DE LOURDES BORGES - CPF: *90.***.*70-06 (REQUERENTE).
13/03/2025 11:09

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:02

Audiência Una realizada para 12/03/2025 15:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/03/2025 11:02

Expedição de Termo de Audiência.
12/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 12:16

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:39

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA DE LOURDES BORGES - CPF: *90.***.*70-06 (REQUERENTE).
14/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
14/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:51

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:46

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO DE SALLES em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:12

Expedição de carta postal - citação.
31/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:29

Audiência Una designada para 12/03/2025 15:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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