17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009135-56.2023.8.08.0030 USUCAPIÃO (49) AUTOR: WEBERSON TON TATAGIBA, ANA REDAGNA TON SILVA, DHALETEN TON SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149 Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149, MARDYELES GUINHASI DE DEUS - ES29721 REQUERIDO: MARIA MARTA ALMEIDA LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada, inicialmente, por WEBERSON TON TATAGIBA, ANA REDAGNA TON SILVA e DHALETEN TON SILVA, todos qualificados nos autos, visando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na exordial.

Na inicial (ID 30810036), alegaram os autores, em síntese, que, somada à de seus antecessores, exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 37 anos, preenchendo os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Em despacho inicial (ID 31724075), este Juízo determinou a emenda da inicial para, entre outras providências, acostar certidão de inexistência de inventário em nome da genitora falecida, apresentar documentos atualizados do imóvel e comprovar a hipossuficiência financeira.

Após sucessivas intimações e manifestações, foi deferida a gratuidade de justiça apenas aos autores Weberson e Ana (ID 48146446), sendo novamente intimados para regularizar o polo passivo e comprovar a inexistência de inventário.

As partes ANA REDAGNA TON SILVA e DHALETEN TON SILVA constituíram novos patronos (ID 52349456) e, em seguida, peticionaram requerendo a desistência da ação (ID 52567725).

Intimado a se manifestar, o autor WEBERSON TON TATAGIBA informou o interesse no prosseguimento do feito em seu nome (ID 54538084).

No despacho de ID 61974663, foi determinado que o autor WEBERSON emendasse a inicial para que esta correspondesse aos interesses exclusivamente por ele pleiteados.

Em petição de emenda (ID 63070608), o autor remanescente alterou o pedido para requerer a declaração de aquisição da propriedade do percentual de 33,333% do imóvel, retificando o valor da causa.

Este Juízo, em despacho saneador (ID 65006877), determinou, pela derradeira vez, que a parte autora delimitasse a parte do imóvel que pretende usucapir, apresentando memorial descritivo específico da área, sob pena de extinção.

Em resposta (ID 67151934), a parte autora sustentou a impossibilidade de cumprir a determinação, ao argumento de que o bem é indivisível, por se tratar de uma casa e quintal em copropriedade, requerendo o prosseguimento do feito sem a delimitação específica. É o necessário relatório.

DECIDO.

O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O parágrafo único do mesmo dispositivo é taxativo ao prever que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso dos autos, após a desistência de dois dos três autores originários, o autor remanescente, Sr.

Weberson Ton Tatagiba, foi devidamente intimado para adequar sua pretensão, o que fez pleiteando a usucapião de uma fração ideal de 33,333% do imóvel.

Tal formulação, contudo, mostra-se processualmente inadequada para a via eleita.

A ação de usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade sobre um bem individualizado e determinado.

A pretensão de usucapir uma fração ideal de um bem em condomínio, especialmente quando se trata de bem indivisível como uma residência, exige a precisa delimitação fática da área sobre a qual se exerce a posse exclusiva com animus domini, para que o provimento jurisdicional seja certo e determinado.

Com efeito, a usucapião recai sobre área certa e delimitada, não podendo seu objeto ser genérico ou abstrato, como uma fração ideal desvinculada de uma porção concreta do imóvel.

A ausência de individualização do bem que se pretende usucapir impede a verificação dos requisitos legais e a correta formação do título de propriedade, que deve ser líquido e certo.

Ciente dessa necessidade, este Juízo, por meio do despacho de ID 65006877, concedeu à parte autora uma última oportunidade para que sanasse o vício, determinando expressamente a apresentação de memorial descritivo específico da área que pretende usucapir, sob pena de extinção.

Contudo, a parte autora, em sua manifestação de ID 67151934, declarou expressamente a impossibilidade de cumprir a ordem judicial, justificando que o bem é indivisível.

Ao assim proceder, a parte deixou de atender ao comando judicial, mantendo a petição inicial com irregularidade que impede o julgamento do mérito.

A ausência de uma delimitação precisa do objeto da lide torna o pedido incerto e inviabiliza a própria prestação jurisdicional, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré e por terceiros interessados.

Dessa forma, não tendo a parte autora cumprido a determinação de emenda no prazo assinalado, mesmo após reiteradas oportunidades, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que lhe foi deferido o benefício da gratuidade de justiça (ID 48146446).

Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte ré e, portanto, não se completou a relação processual.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
16/07/2025 08:51

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 14:34

Indeferida a petição inicial
14/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:45

Publicado Despacho em 14/04/2025.
14/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009135-56.2023.8.08.0030 USUCAPIÃO (49) AUTOR: WEBERSON TON TATAGIBA, ANA REDAGNA TON SILVA, DHALETEN TON SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149 Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149, MARDYELES GUINHASI DE DEUS - ES29721 REQUERIDO: MARIA MARTA ALMEIDA LIMA DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para cumprir com a determinação contida no despacho de ID 61974663, notadamente para delimitar a parte do imóvel que pretende usucapir, apresentando memorial descritivo específico da área que pretende usucapir. 2.O prazo para cumprimento do item supra é de quinze dias, sob pena de extinção. 3.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
26/03/2025 16:02

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:49

Publicado Despacho em 13/02/2025.
19/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009135-56.2023.8.08.0030 USUCAPIÃO (49) AUTOR: WEBERSON TON TATAGIBA, ANA REDAGNA TON SILVA, DHALETEN TON SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149 Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149, MARDYELES GUINHASI DE DEUS - ES29721 REQUERIDO: MARIA MARTA ALMEIDA LIMA DESPACHO Vistos em inspeção.

Ante a manifestação de ID 54538084, intime-se o autor WEBERSON TON TATAGIBA para emendar a inicial no prazo de quinze dias, para que esta corresponda aos interesses exclusivamente por ele pleiteado nos autos, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
11/02/2025 08:43

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:03

Processo Inspecionado
27/01/2025 08:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:41

Juntada de Petição de desistência da ação
26/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 17:19

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:06

Gratuidade da justiça não concedida a ANA REDAGNA TON SILVA - CPF: *36.***.*20-03 (AUTOR), DHALETEN TON SILVA - CPF: *35.***.*29-54 (AUTOR) e WEBERSON TON TATAGIBA - CPF: *42.***.*43-75 (AUTOR).
06/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 18:08

Processo Inspecionado
29/01/2024 08:51

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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