TJES - 0000520-57.2016.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000520-57.2016.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CESAR CHUQUER, MARIA DAS GRACAS AMBROSIO CHUQUER REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO - ES8978 Advogado do(a) REQUERIDO: WILQUE JHONATHAN CARDOSO OSVALDO - ES41281 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, por meio do ID nº 63173662, em face da sentença proferida sob o ID nº 53368025, ao argumento de que o julgado padece de contradição.

Alega o Embargante que a referida contradição reside na ausência de definição expressa, na sentença, quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas cartorárias relativas à lavratura da escritura pública de outorga.

Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido a obrigação de outorgar a escritura, deixou de esclarecer a quem competiria arcar com os respectivos emolumentos, o que configura contradição interna no decisum.

Requer, ao final, o reconhecimento do vício apontado, com a consequente atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas à parte compradora. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

No caso em exame, verifica-se que, de fato, a sentença não consignou expressamente a quem incumbiria o pagamento das custas cartorárias da escritura pública, o que gera dúvida sobre a extensão da obrigação imposta, ensejando o acolhimento do presente recurso para fins de esclarecimento e integração do julgado.

Nesse contexto, impõe-se o provimento dos embargos, para acrescer ao dispositivo da sentença a seguinte determinação: "As custas cartorárias relativas à lavratura da escritura pública correrão por conta da parte compradora, por se tratar de encargo decorrente da formalização do negócio jurídico em benefício desta." Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a sentença conforme acima consignado.

No mais, deverá ser mantido na íntegra o comando decisório.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000520-57.2016.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CESAR CHUQUER, MARIA DAS GRACAS AMBROSIO CHUQUER REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO - ES8978 Advogado do(a) REQUERENTE: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO - ES8978 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ANTÔNIO CÉSAR CHUQUER e MARIA DAS GRACAS AMBROSIO CHUQUER em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.

Em síntese, alegam os autores que: a) que adquiriram o imóvel mediante escritura pública de compra e venda , e que pagaram a quantia de NCz$ 96.855,93 aos cofres públicos, referente à compra do domínio útil do imóvel foreiro.

Embora tenha realizado todas as etapas facilmente, inclusive o pagamento dos valores devidos, o Município, até o momento da propositura da ação, não procedeu à outorga da escritura definitiva de compra e venda.

Eis o relatório.

DECIDO FUNDAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial sustentada pelo réu fundamenta-se na alegação de que os pedidos dos autores carecem de clara e especificidade, o que inviabilizaria a apresentação de uma defesa adequada.

Entretanto, essa alegação não merece prosperar.

Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais que permitem a delimitação da lide e a compreensão adequada do pedido, tais como a indicação dos fatos que embasam a demanda e a formulação de um pedido expresso.

No presente caso, ainda que a petição inicial dos autores não tenha sido redigida com a técnica explicitamente desejada, ela contém todos os elementos necessários para o exame da demanda, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório.

Os autores relatam a aquisição do imóvel, narram a inércia do Município em proceder à outorga da escritura definitiva e, por fim, exigem a expedição do documento que formaliza a transferência do domínio útil do bem.

Dessa forma, os pedidos estão implícitos na causa de pedir e podem ser extraídos da narrativa dos fatos, o que excluiu a alegação de inépcia.

Conforme pacificado na jurisdição, o julgamento deve primar pela instrumentalidade das formas e pela resolução da lide com base no mérito, sempre que possível.

A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando há prejuízo real ao exercício do contraditório, o que não ocorre no presente caso.

Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O réu também argumentou a falta de interesse de agir, sob o argumento de que os autores não apresentaram todos os documentos necessários para a conclusão do procedimento administrativo de transferência do imóvel.

Sustenta que a ausência do título de compra registrada e a falta de quitação dos encargos de foro e laudêmio impedem a formalização do negócio jurídico pretendido.

O interesse de agir é selecionado pela necessidade de intervenção judicial para a solução da lide e pela adequação do pedido.

No caso, os autores demonstram claramente que buscaram a regularização do imóvel junto ao réu, sem, contudo, obterem a resposta administrativa desejada.

O simples fato de o Município ter se mantido inerte ou ter negado a outorga da escritura já configura a resistência que justifica o manejo da presente demanda.

Cabe ao Poder Judiciário verificar se os autores preenchem os requisitos para o reconhecimento de seu direito, o que só poderá ser feito no exame de mérito.

A alegada ausência de documentação pertinente não é causa de carência de ação, mas sim uma questão que deve ser resolvida sem méritos.

Assim, REJEITO também a preliminar de falta de interesse de agir.

DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

A controvérsia principal gira em torno das obrigações do Município de outorgar a escritura pública de compra e venda ou documento equivalente que formalize a transferência do domínio útil do imóvel em questão, que se encontra sob o regime de enfiteuse.

DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A documentação apresentada pelos autores é robusta e revela de forma clara que houve uma transação entre as partes.

A começar pelo DAM, devidamente quitado, no valor de NCz$ 96.855,93 (noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco cruzados novos e noventa e três centavos), o que atesta que pagamento foi feito diretamente aos cofres públicos.

Este documento, emitido pelo próprio Município, é prova cabal de que houve o cumprimento das obrigações financeiras por parte dos autores, afastando qualquer alegação de inadimplência.

Além disso, a certidão emitida pela Prefeitura Municipal, que consta nos autos, menciona expressamente que o imóvel em questão é composto por uma casa edificada sobre terreno próprio, com área de 169,45 m², corroborando as alegações autorais de que a área adquirida foi devidamente concluída e utilizada pelos autores.

Tal certidão, por si só, já seria suficiente para comprovar a boa-fé dos autores e a regularidade da posse.

Por outro lado, o Município, ao contestar a existência do contrato, limita-se a apresentar argumentos genéricos, sem trazer aos autos qualquer prova concreta que confirme a documentação apresentada pelos autores.

O simples fato de não haver registro formalizado da outorga da escritura não é suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico, especialmente quando se tem em consideração que a inércia da Administração Pública é o principal obstáculo à formalização da transação.

A ausência de um contrato escrito, no caso específico dos bens foreiros, não inviabiliza o reconhecimento da compra e venda, principalmente quando há pagamento e posse do imóvel.

A enfiteuse é uma figura jurídica que confere ao foreiro o domínio útil do bem, mediante o pagamento de uma quantia, cabendo ao proprietário apenas o domínio direto, com direito a receber o foro anual.

Assim, o domínio útil, que é transmitido aos autores, inclui o direito de dispor do imóvel, o que lhes confere legitimidade para exigir a outorga da escritura.

DA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública, ao realizar contratos com particulares, deve atuar pautada pelos princípios da legalidade, da boa-fé e da eficiência, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.

Neste caso, a Câmara Municipal informou o pagamento feito pelos autores e autorizou a transação do bem, o que, por si só, já evidencia que houve uma confirmação tácita da relação contratual.

A obrigação de outorgar a escritura pública, portanto, é consequência natural desse contrato.

Ressalto que a inércia da Administração Pública em formalizar a transferência de bens não pode servir como fundamento para impedir o exercício do direito de propriedade.

A eficiência e a segurança jurídica devem prevalecer nas relações entre o Poder Público e os particulares, não podendo estes últimos serem prejudicados pela desorganização ou omissão do ente público.

Os documentos comprovam que os autores adquiriram o imóvel e cumpriram todas as suas obrigações.

A falta de um registro formalizado não desqualifica o negócio jurídico, sendo a escritura pública um ato meramente declaratório que deve ser formalizado pela Municipalidade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

DA POSSE E USO DO IMÓVEL PELOS AUTORES Outro ponto importante a ser considerado é a posse exercida pelos autores sobre o imóvel desde os dados da compra.

Conforme relatado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados aos autos, os autores vêm utilizando o imóvel de maneira contínua, sem qualquer contestação ou oposição por parte do Município ou de terceiros.

A edificação de uma casa sobre o terreno demonstra o pleno exercício da posse, que é elemento essencial para o reconhecimento do direito de propriedade.

Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a posse exercida pelos autores seja de má-fé.

A documentação apresentada revela que o pagamento foi devidamente realizado e que o Município obteve a transação, ainda que não tenha formalizada a escritura pública.

O uso prolongado da propriedade pelos autores reforça a sua condição de legítimos possuidores, restando apenas a regularização formal da propriedade.

DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO A responsabilidade pela outorga da escritura pública é exclusiva do Município, que, após a conclusão da transação e da obtenção do pagamento, deverá ter providenciada a formalização do contrato de compra e venda por meio de escritura pública.

A omissão do ente público, seja por desorganização interna, má-fé ou perda de documentos, não pode ser atribuída aos autores, que cumprem integralmente suas obrigações.

Conforme os documentos consolidados, a Administração Pública não pode se eximir de suas responsabilidades com base em falhas administrativas.

No presente caso, é claro que o Município falhou em regularizar a situação jurídica do imóvel, o que gera para os autores o direito de exigir judicialmente a formalização do ato.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando a documentação apresentada e o cumprimento das obrigações pelos autores, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO CÉSAR CHUQUER e MARIA DAS GRACAS AMBROSIO CHUQUER, por consequência, CONDENO o Município de Conceição da Barra a outorgar, no prazo de 30 (trinta) dias, a escritura pública de compra e venda do imóvel localizado à Rua Graciano Neves, nº 293, centro da cidade, com área de 169,45 m², sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que poderá incidir por 30 dias.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , que arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos das disposições supra.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA DE DIREITO