06/06/2025 13:11

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para VALDEZ GONCALVES DE FREITAS - CPF: *09.***.*20-15 (AUTOR).
26/04/2025 02:04

Decorrido prazo de VALDEZ GONCALVES DE FREITAS em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 28/03/2025.
04/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5022020-25.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEZ GONCALVES DE FREITAS REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PHAGNER DE MENDONCA CALHEIROS - AL15100 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VALDEZ GONCALVES DE FREITAS em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., partes qualificadas.

Na análise da inicial, percebeu-se a ausência de procuração assinada pela parte requerente, já que a de ID 52986000 encontra-se assinada apenas pelo patrono, pelo que o suposto causídico da parte requerente foi intimado, quedando-se inerte, conforme certidão de ID 65239078. É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência, a ausência de procuração regular é fato jurídico que resulta no reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 485, IV do CPC, materializando a extinção do feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DEFERIMENTO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO.

VÍCIO NÃO SANADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1 – O art. 103, do Código de Processo Civil, estabelece que a parte deve estar representada por Advogado para postular em juízo e o art. 104, do mesmo diploma legal, prevê que a postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 2 – Constatada a irregularidade da procuração juntada aos autos e que o vício não foi sanado no prazo requerido pelos Apelantes, correta a sentença ao extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 3 – Recurso desprovido. (TJES, AC 0016790-62.2017.8.08.0035, Relator Desembargador ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, 09/04/2024) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Custas pela parte requerente.

Sem condenação em honorários, ante a não configuração de efetiva lide e sucumbência.

Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
26/03/2025 10:13

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 16:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:00

Decorrido prazo de VALDEZ GONCALVES DE FREITAS em 02/12/2024 23:59.
23/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:25

Distribuído por sorteio
18/10/2024 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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