03/06/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 18:14

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para EDUARDO MERSCHER DE ABREU - CPF: *03.***.*55-90 (REQUERENTE), EGELTON GARCIA DE ABREU - CPF: *02.***.*58-17 (INVENTARIADO) e ROSIMAR DE ALMEIDA MERSCHER - CPF: *38.***.*74-36 (REQUERENTE).
22/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:56

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265806 PROCESSO Nº 5010991-15.2023.8.08.0011 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDUARDO MERSCHER DE ABREU, ROSIMAR DE ALMEIDA MERSCHER INVENTARIADO: EGELTON GARCIA DE ABREU Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA - ES28801 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário, aforada por EDUARDO MERSCHER OE ABREU por meio da qual pretende a adjudicação dos bens/valores deixados em razão do falecimento de EGELTON GARCIA DE ABREU, seu genitor .

Foram acostadas aos autos a respectiva certidão de óbito do inventariado.

As certidões das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal encontram-se acostadas aos autos.

O pedido de adjudicação foi apresentado indicando os bens, a saber: saldo no Banco Digital Nubank, Conta digital: 26202632-9, Agência:0001, no valor de R$17.409,71 (dezessete mil e quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos) e uma motocicleta Honda/NXR160 BROS, ano 2021, Categoria: particular, COR: vermelha.

Código do RENAVAN: *12.***.*35-28.

Placa: RQM8F84, Combustível: álcool/gasolina, Valor Tabela FIPE: R$17.500 (dezessete mil e quinhentos reais).

Pesquisa realizada através do Sisbajud com os valores atualizados até 18/11/2024, no id nº 54982579. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos atos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação do sucessor e integral descrição dos bens componentes do monte-mor.

Com efeito, a parte interessada se desincumbiu do ônus que a ela cabia (NCPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência dos bens componentes do espólio, bem como sua legitimidade sucessória.

Portanto, impõe-se a homologação da adjudicação promovida nos presentes autos, de modo que seja garantido ao autor/adjudicante o efetivo direito à herança .

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de adjudicação relativo aos bens/valores deixados por EGELTON GARCIA DE ABREU, CPF: *02.***.*58-17, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo ao adjudicante EDUARDO MERSCHER OE ABREU os direitos atinentes aos mencionados bens, nos termos do NCPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

Serve a presente como alvará para levantamento por EDUARDO MERSCHER OE ABREU, CPF: *03.***.*55-90, dos valores existentes na Caixa Econômica Federal e no Nubank, com as respectivas correções, em conta de titularidade do falecido EGELTON GARCIA DE ABREU, conforme id nº 54982579 .

Serve a presente como alvará para transferência, junto ao Detran, da motocicleta Honda/NXR160 BROS, ano 2021, Categoria: particular, COR: vermelha.

Código do RENAVAN: *12.***.*35-28.

Placa: RQM8F84, Combustível: álcool/gasolina para o nome do autor EDUARDO MERSCHER OE ABREU.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida adjudicação, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Sem custas, eis que deferida a assistência judiciária gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, diante da ausência de sucumbência.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, acaso remanescentes.

Por fim, tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 20 de março de 2025.

LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
24/03/2025 15:49

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 15:49

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:52

Processo Inspecionado
20/03/2025 17:52

Homologada a Transação
13/12/2024 10:23

Decorrido prazo de ROSIMAR DE ALMEIDA MERSCHER em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:23

Decorrido prazo de EDUARDO MERSCHER DE ABREU em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 19:32

Juntada de Petição de aditamento à inicial
09/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:49

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000384-31.2025.8.08.0056

Andrecio Dias da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0002115-60.2019.8.08.0056

Evandro Kuster

Geovania Salomao Doring

Advogado: Claudia Ivone Kurth

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5010084-31.2024.8.08.0035

Leiliano Barbosa de Souza

Loga Administracao de Ativos LTDA

Advogado: Aline Raiza Correa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2024 20:14

Exibir Processo

Processo nº 5020360-24.2024.8.08.0035

Erico Lopes Cezar

De Castro Engenharia Eireli - ME

Advogado: Wendell Oliveira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 5025363-29.2024.8.08.0012

Joao de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2024 10:00

Exibir Processo